18/04/2024
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
Expansão do ApadrinhARTE: lazer e cultura par ...
18/04/2024 (00:00) Apoio das varas, equipes técnicas e abrigos é essencial. O programa ApadrinhARTE, criado pela Corregedoria Geral da JustiçaPassado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 (00:00) A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta quarta-feira (17/4), com o evento CNJ – Presente, Passado e Futuro, organizado pelo Tribunal de Justiç ...Presidente do STF recebe representantes da Un ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quarta-feira (17) com a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto. O tem ...Gapri lança nova edição do Repertório de juri ...
17/04/2024 (00:00) Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São PauJustiça determina que Facebook indenize usuár ...
17/04/2024 (00:00) A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., filial da proprietária do aplicativo WhatsApp no Brasil, foi condenada a indenizar, no valor de R$ 10 mil, por danos morais, usuário que teve banida ...TJCE assina Termo de Cooperação Técnica para ...
17/04/2024 (00:00) Para disciplinar o acesso e a utilização do Portal de Serviços PJe pelos procuradores Federal e da União, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, ...CNMP aprova recomendação sobre a atuação do M ...
17/04/2024 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento ...Livro do ministro Gilmar Mendes sobre direito ...
17/04/2024 (00:00) A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” será lançada no Tribunal nesta quarta-feira (17), das 18h às 21h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. O livro tem coordenação do ministro ...Nota de Pesar
17/04/2024 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lamentam profundamente o falecimento da desembargadora Ilce Marques de Carvalho, do Tribunal Regional do Traba ...Aumenta em 27% o número de pessoas com defici ...
17/04/2024 (00:00) 17/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) comemora os resultados positivos obtidos nos indicadores de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência. Os dados foram revelados por meio do ...Câmaras e Turmas do Conselho Federal julgam 6 ...
17/04/2024 (00:00) Em sessões presenciais realizadas nessa terça-feira (16/4), as Câmaras e Turmas do Conselho Federal da OAB julgaram um total de 65 processos. Os colegiados da entidade são responsáveis por deliberar ...XIV Conciliar é Legal reconhece boas práticas ...
17/04/2024 (00:00) As iniciativas em mediação e conciliação vencedoras do XIV Prêmio Conciliar é Legal receberam o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça nessa terça-feira (16/4). A premiação a quatro vencedores ...Jovem Advocacia Piauiense marca presença na I ...
17/04/2024 (00:00) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional da Advocacia Jovem, realizou em Bonito (Mato Grosso do Sul), nos dias 10, 11 e 12 de abril, a IV Conferência Naci ...Mantida condenação de homens após internação ...
17/04/2024 (00:00) Crimes de sequestro e homicídio culposo. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentenEstão esgotadas as inscrições para a capacita ...
17/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, nos dias 15 e 16 de maio, o evento “Contratação em Tecnologia da Informação e Inovação", com o objetivo de capacitar membros do Ministério Púb ...Sefaz-ES disponibiliza novo módulo para MEIs ...
17/04/2024 (00:00) Os microempreendedores inpiduais (MEIs) já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) gratuitamente, por meio do novo módulo MEI do aplicativo Nota Fisca ...AGU e CNJ lançam iniciativa para acelerar con ...
17/04/2024 (00:00) Com o Desjudicializa Prev, ações judiciais em dez temas com jurisprudência consolidada serão objeto de acordo ou desistência de recursoA Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça ...abcon homologa acordo sobre concessão de bene ...
17/04/2024 (00:00) Transação finalizou processo que tramitou por 21 anosO Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 2 de abril, acordo entre o Ministério Público F ...CDH analisa exclusão do BPC do cálculo de ren ...
17/04/2024 (00:00) A Comissão de Direito Humanos (CDH) se reúne nesta terça-feira (16), às 12h, para analisar pauta com 11 itens. Um deles é o projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR) que exclui o Benefício de Prestação ...Regulariza Educação busca retomar obras parad ...
17/04/2024 (00:00) Milhares de obras em andamento, ou que serão iniciadas, em escolas de educação básica precisam passar por regularização fundiária. A questão é o foco do acordo de cooperação técnica assinado entre o C ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Teresina, PI
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Teresina, PI
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Congresso aprova projeto que torna viável sanção do Orçamento
Texto permite retomada de programas emergenciais durante a pandemia
Sessão do Congresso Nacional, na etapa destinada aos deputados
O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (19) o PLN 2/21, do Poder Executivo, que faz mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A proposta foi aprovada pelos deputados e, em seguida, pelos senadores.
A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).
O Ministério da Economia anunciou que, com a aprovação do PLN 2/21, vai destinar nos próximos dias R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
"Isso vai preservar empregos e contribuir para que empresas sobreviventes retomem a atividade econômica com maior velocidade depois do fim da pandemia", espera o relator do PLN 2/21, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O substitutivo de Efraim Filho autoriza o bloqueio (contingenciamento) de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias (exceto emendas parlamentares) para fazer a compensação de despesas obrigatórias. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumprir.
O relator negou que o projeto abra espaço para gastos que não sejam excepcionais. "Era um tema que estava gerando muita polêmica", comentou Efraim Filho. "O PLN permite que o governo lide com o aumento de despesas discricionárias sem apresentar medidas compensatórias. Não são despesas de caráter continuado. Isso acaba com um engessamento desnecessário nas contas públicas quando se está diante de quadro grave de crise sanitária sem precedentes. O Brasil clama por vacina e emprego. Esta é a missão do Congresso Nacional", defendeu.
Efraim Filho alterou ainda um dispositivo da LDO (Lei 14.116/20), isentando o governo de indicar consequências de cancelamento e dotações orçamentárias em projetos de lei de crédito suplementar ou especial se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.
“Quando a LDO foi aprovada, projetava-se que o exercício de 2021 seria de volta à normalidade, com a retomada plena da atividade econômica, mas os primeiros meses do ano mostraram que essa expectativa estava equivocada e, portanto, deve-se adequar as regras fixadas este ano à realidade encontrada”, argumentou o parlamentar.
No substitutivo, o deputado Efraim Filho acatou quatro de seis emendas apresentadas no Plenário. São elas:
Emendas do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que permitem a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais;
Emenda do deputado João Maia (PL-RN), que permite o repasse financeiro às companhias docas federais, relativo aos recursos empenhados e inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores das ações orçamentárias de Participação da União no Capital – PUC. Esses recursos são destinados a obras de melhoria da infraestrutura portuária;
Emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que retira da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a ter maior controle sobre a execução das dotações orçamentárias classificadas como RP2, para atender despesas obrigatórias, com observância ao teto de gastos. As dotações RP2 são recursos passíveis de contingenciamento em qualquer percentual, incluindo emendas ao Orçamento não impositivas.
O vice-líder da Maioria deputado Cláudio Cajado (PP-BA) afirmou que o governo tem responsabilidade fiscal e não admitiria furar teto. Ele afirmou que o PLN 2/21 vai permitir que o governo sancione a lei orçamentária. "O governo continuará enfrentando a pandemia e assegurando os recursos para auxiliar as pessoas e comprar vacinas", declarou.
Cláudio Cajado elogiou o substitutivo de Efraim Filho por permitir a possibilidade de o governo bloquear recursos orçamentários com o objetivo de respeitar a responsabilidade fiscal e o teto de gastos.
O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o presidente da República encaminhou o PLN 2/21 porque está com medo de cometer crime de responsabilidade ao sancionar o Orçamento 2021. "O presidente quer salvar o Orçamento e a pele dele", acusou. "O PLN 2 permite romper o teto de gastos para o Estado cumprir com as obrigações no combate à pandemia, estimular atividades no campo e gerar empregos."
O líder do Novo, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), afirmou que o relatório do PLN 2 foi desvirtuado, porque abriu espaço para muitas outras despesas além dos programas de auxílio a empreendedores e empregos. "O governo fez malabarismo fiscal para tirar despesas importantes do Orçamento e abrir espaço para emendas de parlamentares. Emendas são priorizadas ao invés de despesas primárias e obrigatórias", afirmou.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) considera o PLN 2/21 uma denúncia da política de austeridade do governo. "É um afrouxamento do ajuste fiscal. O governo entrou em um labirinto fiscal. [O presidente] pode ser processado por pedalada fiscal para garantir emendas aos apaniguados do governo."
Fonte: Agência Câmara de Notícias
20/04/2021 (00:00)
