18/04/2024
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
TST define lista tríplice para vaga de minist ...
18/04/2024 (00:00) 18/4/24 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realiza, na próxima segunda-feira, às 10h, sessão para definir os nomes que comporão a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de ministro ...Indisponibilidade de sistemas neste final de ...
18/04/2024 (00:00) Saiba como será o atendimento do plantão judiciário. O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletTRF3 institui “Caminho do Acordo” para atendi ...
18/04/2024 (00:00) A primeira edição do projeto será na Aldeia Bororó, em Dourados/MS, nos dias 17 e 18 de abril O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instituiu o projeto-piloto itinerante “Caminho do Acordo”, ...Câmara discute regulamentação de serviço de m ...
18/04/2024 (00:00) A Câmara dos Deputados discute neste momento a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. A comissão geral foi pedida pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de A ...Fiscalização do trânsito de mercadorias da Se ...
18/04/2024 (00:00) Em ação para coibir a circulação de mercadorias em situação irregular no Rio Grande do Sul, a Receita Estadual (RE) interceptou, na última segunda-feira (8/4), um caminhão baú semirreboque, com carga ...Segurança Pública em Foco destaca a necessida ...
18/04/2024 (00:00) Embora a legislação antirracista tenha evoluído no Brasil, o Sistema de Justiça não aplica efetivamente essa legislação e torna a impunidade, ou a não responsabilização, a tônica do sistema. Este é um ...Conheça o novo portal de Educação a Distância ...
15/04/2024 (00:00) O portal de Educação a Distância da Justiça Militar da União EAD/JMU) passou por uma atualização nos últimos meses e está de volta, com novo layout e novas funcionalidades.A plataforma Moodle, que hos ...Webinário discute difusão dos serviços da Jus ...
18/04/2024 (00:00) Os desafios para a ampliação do acesso à Justiça aos excluídos digitais serão discutidos durante o Webinário Pontos de Inclusão Digital (PIDs). O evento, previsto para começar às 9h da próxima quinta- ...Direito do Consumidor TJSP: ...
18/04/2024 (00:00) A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a decisão de primeira instância e determinou que os bancos são responsáveis objetivamente por golpes aplicados por ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
18/04/2024 (00:00) A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quinta-feira (18), três ações remanescentes da sessão de quarta-feira (17). O primeiro item listado é uma ação contra ...Segunda Turma invalida norma que flexibiliza ...
18/04/2024 (00:00) Alguns trabalhavam até 30 dias sem folga.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatã ...ESA-PI oferece curso de Marketing Jurídico, I ...
18/04/2024 (00:00) A Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-PI) está com inscrições abertas para o curso executivo de Marketing Jurídico, Inovação e Empreendedorismo, ministrado pela renomada advogada Ticiana Arêa L ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 (00:00) A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta quarta-feira (17/4), com o evento CNJ – Presente, Passado e Futuro, organizado pelo Tribunal de Justiç ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (17) um grupo de 18 mulheres de embaixadores para conversar sobre democracia e o funcionamento da Su ...Audiência pública do CFOAB debate a revisão d ...
17/04/2024 (00:00) Para tratar das relações de trabalho e qualificação da mão de obra do sistema portuário, o Conselho Federal da OAB sediou, na tarde desta quarta-feira (17/4), a audiência pública da Comissão de Juris ...Justiça determina que Facebook indenize usuár ...
17/04/2024 (00:00) A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., filial da proprietária do aplicativo WhatsApp no Brasil, foi condenada a indenizar, no valor de R$ 10 mil, por danos morais, usuário que teve banida ...OE aprova percentual de reposição aos servido ...
17/04/2024 (00:00) Várias medidas foram anunciadas pela Presidência. Em sessão realizada hoje (17), os integrantes do Órgão Especial do TribunaCNMP aprova recomendação sobre a atuação do M ...
17/04/2024 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento ...Advocacia recebe apoio da deputada Julia Zana ...
17/04/2024 (00:00) O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, recebeu nesta quarta-feira (17/4) a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) para discutir o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ga ...XIV Conciliar é Legal reconhece boas práticas ...
17/04/2024 (00:00) As iniciativas em mediação e conciliação vencedoras do XIV Prêmio Conciliar é Legal receberam o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça nessa terça-feira (16/4). A premiação a quatro vencedores ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Teresina, PI
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Teresina, PI
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
8 de março: O Dia Internacional da Mulher e a violência doméstica, com recorte racial
Artigo de Neusa Maria (foto), psicóloga e membra da Comissão de Direitos Raciais da OAB/DF; fundadora do Projeto Renascer contra Violência Doméstica e cofundadora do Projeto Eu me protejo
Maria*, mulher preta, chegou à delegacia com um lado do cabelo cortado à faca, os olhos roxos, nariz quebrado, rosto desfigurado pelos socos que recebera minutos antes, tentando enxugar as lágrimas que escorriam por seus olhos inchados.
Ela ficou ali, invisível, demorou quase uma hora para ser atendida e, após relatar sua história, sem ser notada, deparou-se com a seguinte pergunta: “Tem certeza de que quer denunciar?”
Em 1970, a Organização das Nações Unidas oficializou 8 de março como Dia Internacional da Mulher, simbolizando a luta das mulheres para terem suas conquistas e seus direitos legitimados. Essa data é uma das mais importantes para, nós, mulheres, no processo de formação e integralização na sociedade como detentoras de direitos.
A luta contra o machismo, racismo e patriarcado pelo movimento feminista, que até hoje pede condições igualitárias de trabalho, vem de nossa ancestralidade, que carregava a esperança de uma sociedade melhor para as gerações futuras.
Entretanto, seguimos observamos as diferenças nas lutas dos movimentos feministas. Afinal, há inúmeras diferenças entre ser mulher e ser mulher negra em uma sociedade maculada pelo racismo estrutural.
Ainda carregamos as mesmas opressões vivenciadas por nossas ancestrais, sendo lançadas em um abismo irrefutavelmente criado pelas injustiças sociais, que impede a mulher preta no Brasil de ter acesso à cidadania.
O relato verdadeiro com que se iniciou o presente texto continua sangrando dentro de cada uma de nós, e, em um dia que foi criado para ser comemorado, refletido e historicamente discutido, segue sendo esquecido como um dia de luta por nosso direito puro de viver com dignidade.
São tantas disparidades, desigualdades e obstáculos, principalmente no processo político, que vão impondo barreiras, quase que intransponíveis, para as nossas conquistas, minando e impossibilitando de termos o direito ao nosso corpo e à legitimação do nosso processo de luta por equidade e paridade.
Pandemia e Necropolítica
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, durante a pandemia houve um aumento de mais de 35% nas denúncias de violência domestica.
O lar (a casa), que era para ser um ambiente inviolável e seguro, tornou-se um ambiente inóspito, nocivo e silencioso voltado para a violência. Em sua maioria expressiva, são os corpos negros que tombam.
Segundo o mapa da violência de 2018, o Brasil é o quinto pais no mundo que mais mata mulheres. Do total de mortas por feminicídio, 67% são mulheres pretas.
O fator de densidade relaciona-se com as desigualdades, com a pobreza e com a exclusão que reverberam todas as questões raciais e de gênero que estruturam todas as relações sociais.
Essas questões precisam ser debatidas, não se limitando ao dia 8 de março, pois trata-se de uma vida ceifada a cada nove horas, segundo o levantamento do núcleo de estudos da violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2019).
E para que as articulações ocorram de forma transversal e intersecional, são necessárias políticas públicas efetivas voltadas para a população negra.
Todos esses aspectos foram evidenciados durante a pandemia de COVID-19 (SARS-COV2), quando constatou-se que quem mais morre por complicação causadas pelo vírus é a mulher preta periférica.
Nesse contexto, cabe refletir que a morte de mulheres negras e periféricas são traduzidas apenas em números que servem como base para pulgação diária das mortes. Nem mesmo em momento tão critico de nossa sociedade a mulher negra deixa de ser invisibilizada, tampouco passa a ganhar a atenção em relação às políticas públicas e aos cuidados sanitários básicos e necessários.
São mães e avós que precisam trabalhar para sustentar filhos e família, mas mesmo assim, ainda são tratadas como meros números estatísticos, tal qual se faz com seus filhos para refletir dados da violência nacional.
Dados estatísticos
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2018 a 2020, 252.373 mulheres foram vítimas de violência doméstica e as consequências deixam um rastro doloroso de desigualdade, injustiça e doenças emocionais que afetam suas subjetividades.
São rupturas causadas pelo racismo estrutural, acarretando um autoextermínio quase que coletivo. E até mesmo depois de mortas, suas vozes ecoam em uma consciência coletiva pedindo mudanças. Dados estatísticos para a criação de políticas públicas e atendimento com redes integradas são essenciais.
Não temos um recorte de raça e, até pouco tempo, não tínhamos como identificar mulheres com deficiência, ou se essa deficiência foi ou não causada pela violência doméstica que sofreram.
As subnotificações impedem o acesso a tudo isso; as estatísticas precisas transparecer dados seguros para a criação de políticas transversais e interseccionais, livrando a mulher preta do silenciamento social e político, respeitando e entendendo a sua singularidade no contexto social. Um sistema sem dados e informações precisas, não consegue proteger a mulher, e o Estado é, inegavelmente, o maior responsável por essas mulheres pretas, não podendo se omitir em políticas destinadas à preservação de suas vidas, dignidade e integridade.
Escuta efetiva e qualificada
Uma escuta efetiva e qualificada é primordial para que a mulher sinta-se segura e acolhida (este é o clique para a mulher confiar na rede e fazer a denúncia). Ela demora, às vezes até anos, para ter coragem de acessar esse dispositivo, e quando acessa, é necessária uma escuta empática para que ela possa denunciar o agressor e dar fluxo à denúncia.
A escuta efetiva possibilita o entendimento da necessidade da mulher em situação de violência, criando um vínculo de confiança. Assim, ela se sente mais segura para fazer a denúncia onde perguntas culpabilizantes, dúvidas, julgamento moral e desconfiança, não têm espaço.
A escuta efetiva e qualificada, respeita a mulher em sua singularidade, possibilitando a ela a interrupção do ciclo da violência e impedindo o olhar contaminado que silencia a mulher.
Não basta ao estado dar tratativa processual, devendo se voltar ao fator humano do problema, fazendo com que a mulher sinta-se acolhida e protegida.
Políticas públicas
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) é um dos principais instrumentos para romper o ciclo da violência contra a mulher. Porém, para ser ainda mais efetiva, ela precisa da integração das redes de apoio e ajustes pontuais em brechas que precisam ser sanadas. É necessário maior rigor e aprimoramento para que esse dispositivo possibilite à vítima uma maior proteção.
Através da Lei Maria da Penha, originou-se a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 2005), que prevê o feminicídio como forma qualificada de homicídio no Código Penal. É quando a mulher é morta por menosprezo ou discriminação à condição de ser mulher, ou seja, a mulher é morta simplesmente por ser mulher.
A lei transformou o feminicídio em crime hediondo, com penas de 12 a 30 anos, mas para a mulher ter direito a esse dispositivo tardio de justiça e tutela do Estado, ela precisa estar morta. Isso evidencia a necessidade de mais políticas públicas de prevenção.
Feminicídio e mulheres negras
A Lei Maria da Penha não consegue, por si só, evitar a morte de mulheres, sobretudo negras que são em sua maioria preteridas pelas políticas públicas. Afinal, o fato de existir uma lei não quer dizer que as pessoas tenham acesso às proteções instituídas por ela.
Como dito alhures, as mulheres pretas são as que mais morrem, em decorrência de um conjunto de desigualdades que foram estruturadas desde 1850, onde reverberou, através de leis como a Lei da Terra, um processo de desumanização.
Através do sobredito processo, o silenciamento imposto às mulheres negras segue fazendo com que tenham seus corpos sexualizados, objetificados e perseguidos, o que às torna principais vítimas de agressões físicas, homicídios, estupros e feminicídios.
No Brasil há permissão latente para essa violência, embasada pelo racismo estrutural, como se as mulheres pretas fossem um objeto de posse. Existe um claro abismo criado pelo patriarcado e pelas diferenças de gênero que impactam essas mulheres e determinam quais os espaços que elas podem ocupar.
As mulheres negras são segregadas, oprimidas e destituídas dos seus direitos e do acesso à cidadania. Sabemos quais são os mecanismos que sustentam o status quo. Devemos pensar nos dispositivos disponíveis para coibi-los.
Dia Internacional da Mulher
O dia 8 de março precisa ser celebrado. No entanto, não podemos permitir que ele perca o seu sentido ao longo dos demais dias do ano. A desigualdade de gênero norteia várias injustiças que não podem ser apagadas com uma rosa ou uma mensagem bonita.
Precisamos ganhar força em nossa luta, ocupar espaços de poder, lutar por paridade política e lembrar que, apesar de sermos maioria no ensino superior, os nossos salários ainda são desiguais, os cargos de comandos ainda são dos homens e a sociedade ainda subjuga a mulher com a hegemonia masculina.
O sofrimento da mulher na sociedade tem cor, e ninguém ocupa-se dele, a escola não vai abordar, a saúde não vai atender. Somos mulheres pretas e nossa luta é diária, o que gera banzo**, sofrimento psíquico e falta de pertencimento.
Mesmo em nosso dia, a sociedade continua nos ignorando como detentoras de direitos. É o racismo estrutural, agravado pelo processo estrutural de machismo, que coloca a mulher negra novamente no tronco, e se disser que sofre, é porque está “se vitimizando”.
Apesar da suposta liberdade conquistada, somos todas Maria, porque até hoje sangram nossos corpos marcados pela violência sofrida em razão da dápa de ser mulher, apagando nosso sorriso e nossa alma luzente de mulher negra.
A autora deste artigo, Neusa Maria, é psicóloga e membra da Comissão de Direitos Raciais da OAB-DF; fundadora do Projeto Renascer contra Violência Doméstica e Cofundadora do Projeto Eu me protejo.
* Maria – Nome fictício para o relato.
** Banzo – Processo psicológico pelo qual passavam os negros africanos escravizados que, em razão da serem levados para terras longínquas, ficavam num estado profundo de nostalgia; sentimento profundo de saudade, com dor física, podendo levar à loucura ou à morte.
Fonte:
OAB Distrito Federal
08/03/2021 (00:00)
