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Cabe acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa em fase recursal

A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. Continuar lendo
22/04/2021 (00:00)
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