23/04/2024
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Comissão aprova presença de acompanhante em quaisquer perícias do INSS
Hoje, a lei autoriza a companhia de um médico da escolha do segurado apenas durante a perícia para concessão de aposentadoria por invalidez
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) proposta (PL 10670/18) que permite ao segurado da Previdência Social ser acompanhado de pessoa de sua confiança durante perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social autoriza a companhia de um médico da escolha do segurado apenas durante a perícia para concessão de aposentadoria por invalidez. A presença, porém, é condicionada à aprovação do médico perito.
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Tereza Nelma: sigilo médico pertence ao paciente, que pode abrir mão dele a acompanhantes
O texto aprovado amplia esse direito para qualquer pessoa da escolha do segurado, para todos os benefícios, inclusive o Benefício da Prestação Continuada (BPC), e independentemente de aceitação do perito.
O projeto é do deputado Herculano Passos (MDB-SP) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). Ela apresentou duas emendas apenas para fazer ajustes pontuais na proposta, sem alterar o conteúdo original.
Nelma concordou com a ideia de que o periciado deve ter o direito de autorizar terceiro a acompanhá-lo na perícia do INSS e essa autorização não deve submeter-se à anuência do médico perito. Ela afirmou que o sigilo médico pertence aos pacientes, que podem abrir mão dele a acompanhantes.
A relatora disse ainda que a medida dá conforto ao segurado. “A proposição, ao buscar contemplar o direito do periciado de solicitar a presença de um acompanhante para permanecer com ele durante a avaliação, assegura, por um lado, a transparência e lisura do trabalho pericial e, por outro, oferece ao periciado conforto e segurança”, declarou Nelma.
Além da Lei de Benefícios da Previdência Social, o texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que trata do BPC, entre outros pontos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
22/04/2021 (00:00)
