17/04/2024
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Família de trabalhador que morreu em obra receberá R$ 396 mil
Ao exigir que seu empregado realize seu trabalho em local perigoso, sem condições adequadas, disso resultando a morte do mesmo, a empresa deve ser responsabilizada.
O Eixão das Águas é um conjunto de obras hídricas que realiza a transposição das águas do Açude Castanhão para a Região Metropolitana de Fortaleza
Macílio Gomes/TRT-CE
Foi com esse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) confirmou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza que decidiu que a viúva e o filho de um trabalhador vítima de acidente laboral ocorrido no Eixão das Águas, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, vão receber R$ 330 mil por danos materiais e R$ 65 mil por danos morais, além de pensão vitalícia, da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh) e da empresa terceirizada Lar Antônio de Pádua.
O acidente ocorreu em dezembro de 2017. No dia do acontecimento, o operário terceirizado estava fazendo a retirada da tampa de uma "boca de visita" no trecho cinco do Eixão das Águas (Açude Gavião). No entanto, a tubulação não se encontrava vazia, e ele foi surpreendido pela pressão da água. O trabalhador veio a falecer no próprio local do acidente.
No ano seguinte, a família do empregado ingressou com uma ação trabalhista pedindo as indenizações. Em sua defesa, a Cogerh afirmou que não teria responsabilidade, sequer subsidiária, pelo acidente de trabalho, e por isso deveria ser excluída do processo. Alegou também que realizava todos os procedimentos adequados referente à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas.
Já a empresa Lar Antônio de Pádua disse, em sua defesa, que apenas fornecia mão de obra terceirizada para a contratante, e também não teria responsabilidade pelo ocorrido. "Os trabalhos do operário eram exercidos em persos locais, sempre diante da necessidade e fiscalização da Cogerh", alegou. A empresa imputou à Companhia e a terceiros o problema na tubulação que resultou no acidente fatal.
O laudo pericial, entretanto, informou que a causa mais provável do acidente foi o não esvaziamento da tubulação, o que teria ocasionado a pressão. Para o perito, contribuiu para o infortúnio o fato de a Cogerh não ter tomado os devidos cuidados com relação ao que estabelece as normas de segurança e saúde no trabalho em espaços confinados. Contribuiu também, segundo o profissional, a inexistência de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho para acompanhar e inspecionar os trabalhos.
"Desse modo, na qualidade de tomadora dos serviços, responde a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e também pelo acidente de trabalho que resultou na morte do trabalhador", concluiu a relatora do caso no TRT/CE, desembargadora Roseli Mendes Alencar.
Em relação à empresa terceirizada, a magistrada afirmou que esta também tem o dever de oferecer aos empregados um ambiente de trabalho seguro. "O fato é que, como empregador, ao exigir que seu empregado realizasse seu labor em local perigoso, sem condições adequadas, disso resultando, infelizmente, a morte do obreiro, deve por tal fato ser responsabilizada", concluiu. Com informações da assessoria do TRT-7.
22/04/2021 (00:00)
