19/05/2024
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OAB-CE oficia Tribunais para regulamentação do uso do PIX para pagamento de alvarás, RPVs e precatórios
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, enviou o Ofício N° 105-AT-24 ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) e Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), requerendo a regulamentação do uso do sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (PIX) para o recebimento de custas processuais e a expedição de mandados, ofícios e alvarás de levantamento de valores depositados em contas judiciais.
Dantas reforçou que quando os pagamentos são realizados de forma ágil, há maior celeridade na conclusão dos processos. “A ferramenta PIX é muito mais simples. Na hora que o magistrado está no ato do despacho do pagamento, ele não precisa mandar ofícios para bancos e simplesmente realiza a transferência via PIX para a conta do advogado (a) ou para a conta do cliente. Sem qualquer tipo de burocracia, sem perder tempo em filas de bancos. Essa foi uma iniciativa da OAB Bahia, na pessoa da minha querida amiga e presidente Dani Borges, e queremos implementar em todo o estado do Ceará também”, acrescentou.
O documento datado na última segunda-feira (06/05), ainda ressalta o indispensável avanço contínuo das boas práticas, sendo certo que a regulamentação do uso do sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (PIX) representará um salto importante na modernização do sistema judiciário brasileiro, alinhando-o com outras práticas financeiras contemporâneas, uma vez que não apenas simplifica seus procedimentos, mas também se torna mais acessível e ágil para advogados, partes processuais e todos os cidadãos.
Fonte:
OAB Ceará
08/05/2024 (00:00)
