18/05/2024
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17/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inscreve, até 19 de maio, para o segundo encontro da Rede Autocompositiva do Ministério Público. O encontro é organizado pela Unidade Nacional de Capac ...Previsão do tempo
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STF mantém decisão que remeteu à Justiça Eleitoral investigação contra ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes que enviou à Justiça Eleitoral da Paraíba investigação contra o ex-governador do estado Ricardo Vieira Coutinho.A denúncia contra Coutinho é derivada da Operação Calvário, que apura a existência de organização criminosa com o objetivo de desviar recursos públicos estaduais por meio da utilização de organizações sociais.A decisão da Segunda Turma foi tomada no julgamento de agravo regimental na Reclamação (RCL) 46987, na sessão virtual finalizada em 26/4. Os ministros Toffoli e Nunes Marques votaram com o relator. De acordo com o entendimento da Turma, caberá à Justiça Eleitoral manter a validade ou não dos atos processuais já realizados pela Justiça comum do Estado da Paraíba.Ao ratificar seu entendimento, Mendes afirmou que a acusação contra Coutinho descreve condutas que, em tese, caracterizam falsidade ideológica eleitoral. Conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Inquérito (Inq) 4435, cabe à Justiça Eleitoral apurar e processar crimes eleitorais conexos a quaisquer outros delitos, lembrou o ministro.DivergênciaFicaram vencidos os ministros Edson Fachin e André Mendonça. Entre outros pontos, ambos entenderam que não há vínculo entre o objeto da RCL 46987 e do Inq 4435.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
03/05/2024 (00:00)
