29/04/2024
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À margem da proteção: informalidade impacta s ...
27/04/2024 (00:00) 28/4/2024 - Quase 40 milhões de trabalhadores não têm carteira assinada no Brasil, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro d ...Corregedoria da OAB promove correição na secc ...
27/04/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional da OAB realizou mais uma etapa de correição pelas seccionais, desta vez na OAB-AL. A inspeção, que tem como objetivo obter informações relativas ao processo ético-disciplinar, ...Direito Administrativo Susp ...
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27/04/2024 (00:00) Eles receberão indenização por danos morais próprios e pelo sofrimento da mãe no período da doença 26/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Empresa de Desenvo ...15ª CJ – Catanduva recebe visita telepresenci ...
27/04/2024 (00:00) Encontro prestigiado por mais de 200 pessoas. A visita telepresencial “Memória TJSP”, homenageou, nesta sexta-feira (26), aCFOAB e presidentes das seccionais avaliam cr ...
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26/04/2024 (00:00) As Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizaram, na tarde desta sexta-feira (26/04), apresentação para o presidente do TJCE, des ...Esmec Artes homenageia Fausto Nilo e estimula ...
26/04/2024 (00:00) Nesta sexta-feira (26/04), a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) realizou a 6ª edição do projeto Esmec Artes, que acontece desde 2018, para estimular a cultura local com eventos artístico ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
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26/04/2024 (00:00) O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisões que determinaram o bloqueio de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável ...Mais de 1,5 mil pessoas participam de webinár ...
26/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) realizaram, na manhã desta sexta-feira (26/4), o webinário Domicílio Judicial Eletrônico, com o objeti ...OAB-PI debate Nota Técnica nº 06/2023 do TJ-P ...
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26/04/2024 (00:00) Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕESAs mudanças do Direito Sucessório no anteprojeto de reforma do Código CVice-presidente é homenageado com a Medalha d ...
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26/04/2024 (00:00) Durante toda a sexta-feira, 26 de abril, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) foi palco do Seminário “A advocacia nas eleições de 2024”. Realizado pela Comissão de Direito Eleitoral ...MP-MG reafirma legalidade da dispensa de lici ...
26/04/2024 (00:00) Em consonância com a posição da OAB Nacional, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, reiterou a legalidade da dispensa de licitação na contratação de escritórios de advo ...Acervo da Biblioteca Digital do CNJ oferece c ...
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Planalto aceita sugestões de veto da OAB para PL que altera regras de execução penal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho.O CFOAB manifestou ao governo preocupações com o texto, que aguardava sanção presidencial. "A proposta elimina saídas temporárias durante períodos familiares importantes como Natal e Páscoa, o que constitui um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana", afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no ofício encaminhado ao Planalto.Segundo a OAB, esse aspecto do projeto é visto como um impedimento à ressocialização dos presos e um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade. O projeto de lei, originalmente proposto em 2011, também exige exames criminológicos para qualquer progressão de regime. O Conselho, sob indicação do conselheiro Alberto Zacharias Toron (SP), destacou que essa exigência pode ser inconstitucional e recomendou que exames criminológicos sejam utilizados discriminatoriamente e não como uma obrigação.Na última sessão do Conselho Pleno da OAB, em março, foi aprovada o parecer sobre o PL 2253/2022. O documento, apresentado ao presidente Lula, apontou os impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição de 1988. Em especial, há pergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL.Caso o Congresso derrube os vetos feitos pelo presidente da República, a OAB não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto."Estamos diante de uma legislação que pode transformar de forma negativa o tratamento penal no país, com impactos profundos não só para os encarcerados, mas para toda a sociedade", declarou Simonetti, enfatizando o compromisso da OAB com a proteção dos direitos humanos e a justiça social.Veja aqui o ofício enviado ao Planalto.
Fonte:
OAB
13/04/2024 (00:00)
