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STJ decide que prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, no Tema 1.405 dos recursos repetitivos, que a pena de multa mantém sua natureza penal mesmo após o trânsito em julgado, devendo observar o prazo prescricional previsto no artigo 11 ... Continuar lendo
27/03/2026 (00:00)
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