17/05/2024
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
Ação contra escritório de porte nacional pode ...
17/05/2024 (00:00) Aposentada entrou com a ação em Brasília, mas prestou serviços a escritório de advocacia em São Luís.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuiz ...Agente de aeroporto agredido por cliente de c ...
17/05/2024 (00:00) Para a 3ª Turma, a empresa tem o dever de proteger a dignidade do trabalhador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de inde ...Corregedoria da OAB cumpre etapa de correição ...
16/05/2024 (00:00) O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta quinta-feira (16/5), correição na seccional do Acre. Entre os objetivos estão a obtenção de informações relativas ao processo ético-disciplinar nas seccionai ...Pesquisa vai contribuir para a utilização de ...
16/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na tarde desta quinta-feira (16/5), a pesquisa sobre a utilização da Inteligência Artificial Generativa (IAG) na Justiça brasileira. O 1º Diagnóstico sobre ...TCE decide pela possibilidade da contratação ...
16/05/2024 (00:00) Na terça-feira (14), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas, esteve presente no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), para sustentação oral em ...OAB Ceará realiza lançamento do livro Os indí ...
16/05/2024 (00:00) No último dia 14/05, a OAB Ceará recebeu o lançamento do livro “Os indígenas do Rio Grande do Sul e a Ditadura Civil-Militar (1964-1985): Um período de intensificação de um habitus colonial violador d ...Em encontro com embaixador da China, presiden ...
16/05/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao. Em visita de cortesia, Barroso e o embaixa ...Confira a programação da Rádio Justiça desta ...
16/05/2024 (00:00) Revista JustiçaO programa destaca uma entrevista sobre aplicação de multa a condomínios que trocam porteiros por "portarias virtuais". Às 7h.A Hora do MaestroO maestro Cláudio Cohen apresenta obrasAgente de aeroporto agredido por cliente de c ...
16/05/2024 (00:00) 16/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um c ...Ação contra escritório de porte nacional pode ...
16/05/2024 (00:00) 16/5/2024 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o ...OAB participará de conferência da ONU sobre o ...
16/05/2024 (00:00) O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional, Emerson Maia Damasceno, participará da 17ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre ...Corte IDH realiza audiências e reuniões em Br ...
16/05/2024 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro recebe, na próxima semana, visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Os integrantes do tribunal internacional realizam no Brasil audiências sobre pe ...Registre-se: no primeiro dia da ação, foram e ...
16/05/2024 (00:00) A segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se! foi iniciada nesta segunda-feira (13/5) com mobilização de tribunais de todo o Brasil. Apenas no primeiro dia do evento, foram emit ...CNMP instala Unidade Especial de Proteção de ...
16/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou, nesta quinta-feira, 16 de maio, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), durante solenidade no Plenário. “Hoje inauguramos ...Palácio da Justiça recebe estudantes da Unive ...
16/05/2024 (00:00) Vivência na prática jurídica. O Palácio de Justiça recebeu, ontem (15), estudantes de Direito da UMédico indenizará paciente após tratamento qu ...
16/05/2024 (00:00) Indenização fixada em R$ 40 mil. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª VaINSS e Caixa retomam tratativas para ampliar ...
16/05/2024 (00:00) Embarcações do INSS foram responsáveis por aproximadamente seis mil atendimentos até abril deste anoO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou as tratativas com a Caixa Econômica Federal a f ...CNJ suspende julgamentos com origem no RS ou ...
16/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça determinou, na segunda-feira (13/5) a suspensão, até 31 de maio, das audiências e das sessões de julgamento em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam pa ...STF sedia sessões da Corte Interamericana de ...
16/05/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) será sede do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na próxima semana. Entre os dias 20 e 24 de maio, serão realizadas di ...Programa Justiça 4.0 com vaga aberta para tra ...
16/05/2024 (00:00) O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona uma pessoa para o cargo de associado de gerenciamento de projetos de TI. A oportunidade é para trabalhar no Programa Justiça 4.0 em ...Previsão do tempo
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LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024
LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………X – a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:……………………………………………………………………………………………………………………………XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:Tabela Progressiva MensalBase de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)Até 2.259,2000De 2.259,21 até 2.826,657,5169,44De 2.826,66 até 3.751,0515381,44De 3.751,06 até 4.664,6822,5662,77Acima de 4.664,6827,5896,00…………………………………………………………………………………………………………” (NR)Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.848-de-1-de-maio-de-2024-557088458)
02/05/2024 (00:00)
