30/04/2024
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
Inscrição indevida no CADIN gera indenização
30/04/2024 (00:00) Introdução O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é um importante instrumento que visa manter a integridade das informações financeiras no âmbito federal. Nes ...CFOAB e presidentes das seccionais analisam ...
27/04/2024 (00:00) Os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade foram um dos temas em pauta do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, composto pelo Conselho Federal e os 27 dirigentes da Ordem pelo Brasi ..."Acervo Vivo: STM une memória e inclusão para ...
25/04/2024 (00:00) Na noite da última quarta-feira (24), numa cerimônia muito concorrida, foi entregue o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. Os dirigentes dos cinco mais ...TJCE conclui o curso “Ações Afirmativas, Comi ...
27/04/2024 (00:00) Com foco na promoção da igualdade e equidade racial e de políticas judiciárias antirracistas, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), através de suas Comissões de Políticas Judiciárias de Promoção da I ...Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo reali ...
27/04/2024 (00:00) Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo realiza 35 atendimentos a famílias de baixa renda Sábado, 27 de abril de 2024 às 12:57 As crianças presentes na triagem puderamSuspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 (00:00) A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, q ...Cadip lança nova edição da publicação Uniform ...
27/04/2024 (00:00) Edição reúne teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito PúbliAbril Verde: Cristo Redentor é iluminado de v ...
26/04/2024 (00:00) 26/4/2024 - Um dos pontos turísticos mais famosos do mundo foi iluminado de verde nesta sexta-feira (26) para homenagear a memória das vítimas de acidentes de trabalho. A iluminação do Cristo Redentor ...OAB contesta resolução do TJMG que institui a ...
26/04/2024 (00:00) Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26/4), o CFOAB contesta resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...Laboratório de restauração do STF completa 20 ...
26/04/2024 (00:00) O Laboratório de Conservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal (STF) completou duas décadas de existência no último dia 20 de abril. Ao longo desse período, mais de 10 mil objetos passaram pel ...Presidente do TJSP se reúne com pensionistas ...
26/04/2024 (00:00) Reunião-almoço foi na Apamagis. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres GarcOAB apoia PIX judicial para saque de alvarás, ...
26/04/2024 (00:00) Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho NacionalOAB apoia uso do PIX para custas e mandados d ...
26/04/2024 (00:00) Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho NacionalPerfil ADV: conheça o resultado do primeiro e ...
26/04/2024 (00:00) Está disponível para consulta o 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (Perfil ADV). O levantamento, iniciado em agosto de 2023, buscou identificar as características da advocacia brasileira, ...Telefônicas questionam normas do RJ e de AL q ...
26/04/2024 (00:00) Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC ...STF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...Comarcas de Tambaú e Osasco recebem estudante ...
26/04/2024 (00:00) Aprendizado sobre o funcionamento do Poder Judiciário. As comarcas de Osasco e Tambaú recepcionaram, neste mês, grupOAB SP recebe reconhecimento internacional e ...
26/04/2024 (00:00) Diversidade e inclusão de pessoas pretas e pardas são pilares prioritários da Ordem paulista Com o compromisso de representar a advocacia paulista abrangendo toda a sua pluralidade, a OAB SP (Ordem do ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 (00:00) Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeJudiciário estadual concede retificação de re ...
26/04/2024 (00:00) O Judiciário cearense concedeu a retificação de registro civil post mortem (posterior à morte) à artista plástica cearense transexual Márcia Maia Mendonça, que faleceu em 1998. A decisão da 1ª Vara Cí ...Previsão do tempo
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Brasil e Áustria analisam proposta de acordo bilateral de Previdência Social
Parceria estratégica entre governos busca reforçar direitos para cidadãos dos dois paísesOs Ministérios do Brasil e da Áustria analisam a proposta de acordo bilateral para garantir direitos previdenciários para os cidadãos presentes nos territórios dos dois países. O encaminhamento foi debatido em reunião nesta segunda-feira (15), em Brasília (DF), entre os ministros da Previdência Social brasileiro e do Trabalho e Economia austríaco, Carlos Lupi e Martin Kocher, respectivamente.Entre os demais pontos centrais, a proposta também buscará criar mecanismos para evitar a dupla taxação de impostos, a evasão de pisas e uma maior proteção para os negócios entre empresas. Com a ratificação da pasta brasileira, o tema seguirá para aprovação das demais áreas do governo federal e posterior envio ao Congresso Nacional.Ao detalhar o progresso acumulado desde 2023, Carlos Lupi mencionou a amplitude do sistema de seguridade brasileiro, que atende mais de 39,6 milhões de cidadãos através do regime geral, bem como os regimes próprios e complementar, com cerca de 10 milhões de beneficiários e R$ 1 trilhão em recursos.“A Previdência do Brasil é o maior programa contínuo de distribuição de renda do mundo. A troca de experiências com a Áustria favorece não só o aperfeiçoamento dos serviços públicos, mas também das bases para a proteção social, que é o nosso objetivo principal”, disse.Acompanhado da comitiva liderada pelo embaixador austríaco, Stefan Scholz, o ministro Martin Kocher exaltou a relação de mais de 200 anos e a intenção de seguir construindo a histórica parceria com o maior parceiro na América Latina.“A pasta de Pensões e Seguridade deseja avançar nas discussões sobre as pautas previdenciárias. É do nosso total interesse qualificar os trabalhadores a partir do melhor que a União Europeia tem a oferecer”, indicou. Ministério da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias-e-conteudos/2024/abril/brasil-e-austria-analisam-proposta-de-acordo-bilateral-de-previdencia-social)
17/04/2024 (00:00)
