28/07/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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Notícias
Em 19 de agosto, programa Segurança Pública e ...
28/07/2026 (00:00) “Ecos do Cárcere” é o tema do 33º episódio do programa Segurança Pública em Foco, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O assunto será abordado no dia 19 de agosto, às 10 hora ...CNMP antecipa 11ª Sessão Ordinária de 2026 pa ...
28/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público antecipou a realização da 11ª Sessão Ordinária de 2026 para o dia 6 de agosto, às 18h30. Inicialmente prevista para 18 de agosto, às 9 horas, a sessão foi ant ...Artigo publicado na Revista CNJ descreve a an ...
28/07/2026 (00:00) Como o garimpo ilegal e as facções criminosas se relacionam no sul do Pará? Essa é a questão central analisada pelo juiz de Direito titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, Homero Lamarão Neto ...Prazo de entrega da Escrituração Contábil Fis ...
28/07/2026 (00:00) A ECF – Escrituração Contábil Fiscal com informações relacionadas ao ano de 2025, deve ser entregue, de forma centralizada pela matriz, até a próxima sexta-feira, 31-7-2026.São obrigadas ao preenchime ...Mato Grosso descontinua definitivamente a NFP ...
28/07/2026 (00:00) Em continuidade ao processo de modernização e simplificação das obrigações acessórias, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou aPágina de Repetitivos publica tese sobre remi ...
28/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informTocantins proíbe emissão de DARE e GNRE abaix ...
28/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) publicou no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2026 a Portaria SEFAZ nº 703/2026/GABSEC, assinada pelo Secretário Donizeth A. Silva ...Clínica arca com rescisão indireta por não pa ...
28/07/2026 (00:00) Conduta foi considerada falta grave do empregador.Uma recepcionista poderá se desligar do Cebrom - Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda e Oncoclínicas do Brasil Serviços Médic ...Vídeo de IA de Jair Bolsonaro pode ter conseq ...
28/07/2026 (00:00) 1 de 1 Convenção do PL exibe vídeo feito por Inteligência Artificial de Bolsonaro — Foto: Reprodução A convenção partidária nacional do Partido Liberal (Diplomacia em Frangalhos
27/07/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoO cenário mundial demonstra que a diplomacia está em frangalhos e o Direito Internacional Público reduzido a cinzas. Explico: não há mais multilateralismo, e os órgãos internacion ...Uso seguro de inteligência artificial exige c ...
27/07/2026 (00:00) O uso de ferramentas de inteligência artificial generativa, como ChatGPT, Gemini, Claude e outros sistemas semelhantes, exige atenção redobrada dos usuários em relação às informações compartilhadas na ...Nunes Marques será relator de ação do PT cont ...
27/07/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kássio Nunes Marques, foi sorteado nesta segunda-feira (27) relator da ação da FederaçCom pedido de providências ao CNJ, OAB-CE e S ...
27/07/2026 (00:00) Em virtude da persistente desestruturação da prestação jurisdicional nas Comarcas de Ipaumirim, Cedro, Icó e Lavras da Mangabeira, a OAB-CE e a Subsecção Vale do Salgado, representadas por seus respec ...Visita do CNJ ao TJCE debate desafios do Trib ...
27/07/2026 (00:00) Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsáveis pelo Projeto Mapa Nacional do Júri realizaram, na quarta-feira (22/7), visita técnicaCongresso tem 32 medidas provisórias para ser ...
27/07/2026 (00:00) O Congresso Nacional retoma os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias para analisar. Entre elas estão propostas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefício ...Atuação participativa da Auditoria Interna na ...
27/07/2026 (00:00) A promoção da eficiência administrativa, da gestão de riscos e do aperfeiçoamento contínuo dos serviços que são prestados à sociedade pelo Poder Judiciário traduzem o papel da auditoria interna. O res ...TJSP realiza reunião para debate das Metas Na ...
27/07/2026 (00:00) Encontro será virtual. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, amanhã (28), às 15 horas, reunião telepresencial cFabricante de armas ressarcirá Estado por fal ...
27/07/2026 (00:00) Disparo involuntário atingiu profissional no abdômen. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São PEscalas de motorista de ônibus interestadual ...
27/07/2026 (00:00) Para a 5ª Turma, a variação de horários é inerente à atividade .A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da Viação Salutaris e Turismo S.A. que buscava o reco ...CNJ premiará decisões com base na proteção do ...
27/07/2026 (00:00) Magistrados e magistradas que tenham proferido decisões com base na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado podem inscrevê-las no IIPrevisão do tempo
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Clínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista
Conduta foi considerada falta grave do empregador.Uma recepcionista poderá se desligar do Cebrom - Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda e Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., de Goiânia (GO) recebendo todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de pagamento de adicional de insalubridade, seguindo o entendimento do Tribunal de que o descumprimento de obrigações contratuais caracteriza falta grave do empregador.Pagamento da parcela foi suprimidoContratada em outubro de 2020, a profissional atuava na recepção dos exames de tomografia. Na ação, apresentada em março de 2023, ela alegou o descumprimento de persas obrigações pela clínica, entre elas a retirada do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, desde julho de 2022.As empresas argumentaram que a recepcionista não apresentou provas relevantes a motivar a rescisão por justa causa da empregadora e que as condutas apontadas não teriam gravidade suficiente para tornar insuportável a manutenção do contrato. Além disso, alegaram que a demora no ajuizamento da ação afastaria a pretensão de reconhecimento de rescisão indireta.Laudo pericial atestou exposição a agentes insalubresO laudo pericial atestou que a clínica realizava exames de tomografia em pacientes com diagnóstico ou suspeita de covid-19 e concluiu que a trabalhadora tinha direito ao adicional de 20% por todo contrato, em razão da exposição a agentes insalubres biológicos. O juízo de primeiro grau, com base no laudo pericial, considerou inaceitável manter a trabalhadora numa "dinâmica empresarial de reiterado desrespeito a seus direitos" e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a clínica a pagar as mesmas parcelas que seriam devidas caso a recepcionista tivesse sido demitida.Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou a sentença e absolveu a empresa das obrigações decorrentes desse tipo de extinção contratual.Para 2ª Turma, conduta caracteriza falta grave da empresa A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da trabalhadora, destacou que, conforme a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais. Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RR-0010312-88.2023.5.18.0006
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