09/09/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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DeRE - Receita Federal publica versão 1.2.0 d ...
09/09/2026 (00:00) Pacote técnico inclui leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência; atualização do Manual do Usuário será disponibilizada em breve.A Secretaria Especial da Rece ...Justiça condena pais por expulsarem adolescen ...
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09/09/2026 (00:00) O Ministério Público Federal (MPF) voltou a solicitar à Justiça que o Discord adote uma série de medidas destinadas a ampliar a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma. A manifes ...CGJ disponibiliza formulário para pedido de g ...
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09/09/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 8-9, a Portaria 1.582Secretaria de Fazenda de Minas Gerais discipl ...
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09/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (16) terá início às 9h, com o julgamento da Ação Penal 897, e prosseguirá às ...NOTA PÚBLICA — A crise institucional no Supre ...
05/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) reafirma o princípio que a Constituição é o limite de todo poder e que nenhuma autoridade está acima da lei que aplica. Os fatos que envolvem ...Conselho da OAB/AC defende afastamento do min ...
09/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reuniu, nesta terça-feira, 08, seu Conselho Pleno para deliberar sobre o posicionamento da instituição acerca da grave crise que afeta o Supre ...Mendonça diz que foi monitorado de forma ileg ...
08/09/2026 (00:00) Mendonça diz que foi monitorado de forma ilegal pela PF e afasta diretor-geral A crise institucional se agravou nesta terça-feira (8) em um novo capítulo que opõe dois Poderes da República: ...AGU pede a Fachin suspensão do afastamento do ...
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08/09/2026 (00:00) Governo e Congresso repercutem decisão que levou a afastamento de Andrei Rodrigues do comando da PF O afastamento de Andrei Rodrigues repercutiu também no Congresso e no governo. A reaç ...Mulher de RO condenada pelo 8 de janeiro foge ...
08/09/2026 (00:00) 1 de 2 Silvia de Amorim Jesus — Foto: Reprodução/Redes Sociais Condenada por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Sílvia de Amorim Jesus, moradora deCNJ e Pnud lançam newsletter sobre direitos h ...
08/09/2026 (00:00) Equidade racial, direitos das mulheres e da população LGBTQIA+ e questões socioambientais são algumas das pautas abordadas na recém-lançada newsletter Linhas Plurais. Com periodicidade mensal, o bolet ...A IA que o tribunal usa para ler a sua petiçã ...
08/09/2026 (00:00) Sérgio Longo Enquanto a advocacia ainda discute se deve ou não usar inteligência artificial, o Judiciário já decidiu. E foi além: a IA que importa agora não é a que escreve a sua petição. É a que lê. ...Previsão do tempo
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Falta de sócio à audiência virtual com atestado genérico motiva condenação de empresa à revelia
Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atestado médico apresentado por empresário sócio da Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda. não é suficiente para justificar sua ausência a uma audiência virtual. O documento informava que ele tinha dor lombar, mas não dizia, de forma expressa, que ele estava impossibilitado de participar da audiência. Com isso, a Turma manteve a decisão que aplicou à empresa a revelia e a confissão ficta. Como consequência, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um vigilante com a empresa e determinou o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Na ação, o vigilante relatou que a Gomes de Melo o contratou para trabalhar na Igreja Universal do Reino de Deus em Barretos (SP). O serviço começou em novembro de 2020 e a dispensa sem justa causa ocorreu em janeiro de 2023. Como não teve a carteira de trabalho assinada, pediu o reconhecimento do vínculo na Justiça.Atestado foi apresentado quatro dias depoisA audiência virtual foi realizada pela Vara do Trabalho de Barretos em 4 de abril de 2024. No horário marcado, nem o representante da empresa nem a advogada estavam presentes. A advogada ingressou na audiência 15 minutos depois. Segundo a defesa, o único representante da empresa passou mal, com dor lombar agravada pela ansiedade enquanto aguardava a audiência, e precisou ir ao hospital no mesmo horário. O atestado médico registrou dor lombar baixa e recomendou afastamento por oito dias por motivo de doença. Pela falta, a Vara do Trabalho aplicou à empresa a revelia e a confissão ficta, situação em que, na ausência de apresentação de defesa, presumem-se verdadeiras as alegações da parte contrária. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão. O TRT destacou que o atestado não demonstrava a gravidade do problema de saúde, foi apresentado quatro dias após a consulta médica e não comprovava a impossibilidade de participação na audiência. Observou ainda que o sócio poderia ter participado da audiência por celular, mas não o fez, e ressaltou que a advogada também não compareceu no horário marcado. TST tem jurisprudência sobre o temaO relator do recurso da empresa ao TST, ministro Fabrício Gonçalves, concluiu que o TRT aplicou corretamente a jurisprudência do TST sobre a matéria (Súmula 122). Segundo ele, a simples apresentação de um atestado médico não basta para afastar os efeitos da revelia quando o documento não declara expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência. Fabrício Gonçalves também observou que o recurso da empresa exigiria uma nova análise das provas do processo. Esse tipo de reavaliação não é permitido em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais. Acompanhe o andamento do processo neste link:Processo: RR-0010238-03.2023.5.15.0011
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