06/10/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
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05/10/2026 (00:00) Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como "assédio maternal".A Segunda Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., de Sã ...Tarcísio e Haddad fazem campanha com cara de ...
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Minas Gerais define regras para Autorização de Desembaraço em Outra Unidade da Federação
A Resolução 6.079 SEF, de 1-10-2026, estabelece que a Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação (ADFE) constitui ato administrativo de caráter excepcional, de competência do Subsecretário da Receita Estadual, que autoriza o desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, com diferimento do ICMS incidente sobre a importação, nas hipóteses previstas nos Anexos VI e VIII do Decreto 48.589, de 2023, ou autorizadas mediante regime especial.A ADFE deverá ser solicitada por meio do e-Comext, que é o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex, e será:a) vinculada a um regime especial ou a uma das hipóteses de diferimento previstas no Anexo VI ou no Anexo VIII do Decreto 48.589, de 2023; eb) válida exclusivamente para os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, nela constantes.A ADFE concedida terá validade de até 24 meses, prazo que poderá ser renovado, desde que o pedido de renovação seja protocolizado durante sua vigência, e produzirá efeitos até a decisão de novo pedido de autorização.Na importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, cujo diferimento do imposto seja possível por meio de regime especial, quando o desembaraço aduaneiro não puder ser realizado em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de ADFE específico para cada operação.
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