02/05/2024
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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Notícias
Seminário Pesquisas Empíricas apresenta Tabel ...
02/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quinta-feira (2/5), às 17h, o Seminário Tabelas Processuais Unificadas – Histórico e Panorama Geral. Destinado aos integrantes dos Grupos de Pesquis ...Contribuintes devem aderir ao Refis Extraordi ...
02/05/2024 (00:00) Adesão deve ser feita pelo sistema Conta Corrente Fiscal quando a dívida estiver sob gestão da secretariaOs contribuintes com débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação d ...Em três anos, Justiça do Trabalho julgou mais ...
02/05/2024 (00:00) 2/5/2024 - De 2020 a 2023, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual. O volume de processos julgados sobre assédio sexual cresc ...TRF4 e JFRS suspendem prazos nos dias 2 e 3/5
02/05/2024 (00:00) Em função das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu os prazos processuais, sessões e audiências nos dias 2 e 3 de maio ...Dir. Processual Civil TJAM ...
02/05/2024 (00:00) eguindo jurisprudência do STJ, pessoas jurídicas são consideradas vulneráveis nas relações de consumo envolvendo o fornecimento de energia elétrica. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de JustDano Moral Queda de placa p ...
02/05/2024 (00:00) A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a condenação do município de Ipojuca em indenizar um cidadão que ficou ferido e com uma cicat ...Adicional de insalubridade não é devido ao se ...
02/05/2024 (00:00) O Colegiado da Turma Nacional fixou tese sobre o tema na sessão de 17 de abrilA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento ...1ª Turma anula sentença que negou benefício à ...
02/05/2024 (00:00) A 1ª Turma do TRF6 decidiu, por unanimidade, anular uma decisão de 1º grau que negou a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a uma portadora de deficiência com HIV. No entanto, a ...Aplicativo "Meu IPVA" da Sefaz-CE está de car ...
02/05/2024 (00:00) Novidades incluem fluxo de pagamento unificado e parcelamento de débitos anterioresDesde a última terça-feira (30/4), a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza aos contribuintes cearen ...E-mail de coordenador a marido de trabalhador ...
02/05/2024 (00:00) 2/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa do setor de infraestrutura contra condenação ao pagamento de R$ 100 mil a uma empregada assediada s ...Elaboração do Plano de Ação da Política Judic ...
02/05/2024 (00:00) Inscrições até 8 de maio. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá, nos dias 13 e 14 de maio, o Simpósio para a conCentrais de Regulação de Vagas contra superlo ...
02/05/2024 (00:00) Criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solucionar de forma definitiva o problema da superlotação em prisões, as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) seguem em discussão em diferentesSefaz-RS esclarece que nota eletrônica passa ...
02/05/2024 (00:00) Medida, definida nacionalmente, vale para todas as operações entre estados e para produtores que tenham registrado faturamento superior a R$ 1 milhão. A partir desta quarta-feira (1º), começa a valer ...Direito Administrativo Just ...
02/05/2024 (00:00) A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal garantiu a reserva de vaga e a nomeação de candidata de concurso público, que perdeu prazo da posse, em razão do extenso lapso temporal ...Receita Federal esclarece decisão do STF sobr ...
02/05/2024 (00:00) Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26-4-2024.O STF - Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por decisão cautelar na AçCAASP inaugura farmácia em Dracena no dia 3 d ...
02/05/2024 (00:00) Advogados e advogadas de Dracena celebrarão no dia 3 de maio a inauguração de uma farmácia da CAASP na Casa da Advocacia e da Cidadania local. Segundo JuliaBancária demitida por justa causa durante aux ...
02/05/2024 (00:00) Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança. A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do ...Modelo de Recurso para JARI por dirigir veícu ...
01/05/2024 (00:00) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa][Endereço completo][Cidade/Estado] Recurso de InfrOAB Ceará participa de reunião com a Correged ...
01/05/2024 (00:00) Contribuindo com sugestões e críticas construtivas, concorrendo assim para uma mais efetiva e célere prestação jurisdicional em todo o estado do Ceará, os diretores da Ordem dos Advogados do Brasil – ...Direito Administrativo Deci ...
01/05/2024 (00:00) O Ministro Nunes Marques (foto), do STF, concedeu segurança a um grupo de servidores que contestavam ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. ...Previsão do tempo
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Ministro Jorge Messias defende marco jurídico seguro da Internet aos participantes do Legal G20
O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação do grupo Legal G20. Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia, estiveram reunidos no Rio de Janeiro (RJ), para a construção de uma agenda jurídica global.“Nós precisamos discutir, como sociedade, um marco legal. Um ordenamento jurídico seguro que proteja a atuação de toda a sociedade e não gere um modelo de negócios predatório em que a extração abusiva de dados com interesse totalmente comercial seja utilizado para mobilizar o discurso de ódio, a agressão e, muitas vezes, o cometimento de crimes no ambiente virtual”, afirmou.Abordando os desafios da democracia na era digital, o ministro reforçou que a regulação democrática nas mídias sociais nada tem a ver com cerceamento de liberdade de expressão. “Liberdade de expressão não pode, nunca, significar liberdade de agressão”, frisou.Messias abordou a preocupação de a internet ser uma “terra sem lei”, portanto, segundo ele, o Estado deve “estabelecer novos mecanismos de combate a estruturas econômicas monopolistas, bem como a difusão de discursos extremistas”. E falou sobre a importância da incorporação de tecnologias desenvolvidas no exterior.Ao mesmo tempo, ele lembrou que o país já possui alguns instrumentos legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).G20O ministro apontou que o Brasil, atualmente na presidência do G20, deseja fomentar o debate sobre a regulação democrática da internet. “Sabemos que iniciativas como esta são muito importantes. Não teremos uma saída segura sem que o tema seja tratado do ponto da governança global, e este fórum tem um papel fundamental para que a discussão possa ser levada para outros países que integram o G20”, esclareceu.“Desejamos, no final das contas, que a internet cumpra suas promessas inaugurais: tornar-se efetivamente uma rede global, democrática e que fomente o intercâmbio de ideias, produtos e serviços de maneira livre, segura e eficaz. Quem sabe, assim, poderemos transformar esta angustiante era dos riscos em um prolífico período de oportunidades digitais”, finalizou.Leia mais:Legal G20: palestrante revela que maior eficiência e pluralidade são desafios dos sistemas jurídicos mundiaisSimonetti defende o diálogo entre a advocacia mundial na abertura do Legal G20Legal G20: economia, tecnologia e saneamento básico pautam os painéis do segundo diaVeja todas as fotos do Legal G20
Fonte:
OAB
19/04/2024 (00:00)
