19/10/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
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19/10/2026 (00:00) 1 de 1 Flávio Bolsonaro (PL) — Foto: Vittor Sales Integrantes da campanha de Flávio Bolsonaro (STJ vai definir se contrato bancário deve inf ...
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19/10/2026 (00:00) Inscrições para triagem diagnóstica de autismo em Arapiraca começam nesta segundaSegunda, 19 de outubro de 2026Link para inscrição estará na bio do Instagram a partir das 13h desta seguInformativo destaca responsabilidade de clube ...
19/10/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 905 do Informativo de Jurisprudência, com destEstado deve pagar honorários no período em qu ...
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19/10/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aproSTF considera inconstitucional cobrança de co ...
19/10/2026 (00:00) Por maioria, Plenário seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao período anterior à edição da 13.606/2018O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstituciona ...STF abre inquérito para apurar suposta lavage ...
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18/10/2026 (00:00) Atividade na Academia de Polícia Militar do Barro Branco. O compromisso deste domingo (18) pedia tênis. Na Academia dQuando a inteligência artificial vira questão ...
18/10/2026 (00:00) As origens dos estudos sobre a capacidade de máquinas simularem o pensamento e a aprendizagem humana remontam a muitas décadas – o uso do termo "inteligência artificial" (IA), por exemplo, tem como m ...PGR se manifesta contra afastamento de direto ...
13/10/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação. Em parecer envia ...Enfam abre vagas no Mestrado para candidatos ...
17/10/2026 (00:00) Enfam abre vagas no Mestrado para candidatos de fora da carreira jurídicaSábado, 17 de outubro de 2026 às 14:45A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou o edital ...TJSP realiza etapa de entrevistas da Comissão ...
17/10/2026 (00:00) Prazo para recurso de 22 a 25 de outubro. A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de São Paulo realPresidente do STJ participa de evento em cele ...
16/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, participará, a partir das 9h da próxima terça-feira (20), de evento em celebração do Dia das Crianças no tribunal. Na ...Integrantes das Corregedorias do TJSP e do TJ ...
16/10/2026 (00:00) Troca de experiências na área de execução penal. A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Silvia Rocha, esteve,TJSP participa da XXI Semana Nacional da Conc ...
16/10/2026 (00:00) Campanha realizada pelo CNJ entre 3 e 6/11. O Tribunal de Justiça de São Paulo participará, de 3 a 6 de novembro, daAgenda institucional_TJSP
16/10/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São PauloPrevisão do tempo
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Falta de indícios de ocultação patrimonial impede bloqueio de cartões e Pix
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de bloqueio de cartões de crédito, chaves Pix e restrição de contas de devedores de ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que medidas coercitivas do tipo exigem indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento destinado a frustrar a execução.No processo, o trabalhador solicitou tais providências alegando que as tentativas de localização de bens por meios convencionais, como os sistemas Sisbajud e Renajud, não haviam sido suficientes para receber o crédito.Para o desembargador-relator do acórdão, Daniel de Paula Guimarães, no entanto, a adoção de restrições atípicas sem elementos que justifiquem a necessidade pode representar medida desproporcional, sem garantia de que contribuirá para o pagamento da dívida.Segundo o magistrado, o pedido do autor imporia ao Poder Judiciário uma "verdadeira 'pesca probatória' indiscriminada, incompatível com os limites da razoabilidade e proporcionalidade, além de potencialmente ofensiva ao sigilo bancário e à privacidade dos executados". Ainda, pontuou que no caso não foram identificados indícios de padrão de vida incompatível com a situação patrimonial alegada, nem elementos concretos que justificassem as medidas pretendidas.A decisão ressaltou que, embora o juízo seja o protagonista da execução, o credor deve colaborar, fornecendo informações que auxiliem na localização de bens para satisfazer o crédito.Entre as normas que fundamentaram a decisão estão o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.137, que, entre outros parâmetros, exige fundamentação concreta, observância do contraditório e esgotamento prévio de meios típicos da execução.O processo pende de análise de agravo de instrumento.Processo 0000625-65.2015.5.02.0442
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