23/03/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
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Boas práticas: Comarca de Piraju realiza even ...
23/03/2026 (00:00) Palestra para estudantes do ensino médio. A Justiça de Piraju recebeu, no Fórum Dr. Simão Eugênio de Oliveira Lima, cFachin defende pacto nacional e reforça papel ...
23/03/2026 (00:00) Durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda (23/3), o presidente do CN ...Justiça de Cerqueira César condena homem por ...
23/03/2026 (00:00) Pena fixada em cerca de 30 anos de reclusão. A 1ª Vara de Cerqueira César condenou homem a 29 anos, 8 meses e 20 diasSTF vai decidir se contribuição previdenciári ...
23/03/2026 (00:00) Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias. O STF - Supremo Tribunal Federal irá decidir se a contribuiç ...MTE altera Portaria que fixa procedimentos p ...
23/03/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 20-3, a Portaria 506, de 20-3-2026, que altera aMato Grasso do Sul mantém valor da UFERMS par ...
23/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), a Resolução nº 3TST suspende penhora de 30% sobre Benefício d ...
23/03/2026 (00:00) Resumo: O TST suspendeu a penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma mulher de 80 anos, sócia de uma empresa com dívida trabalhista. A Corte entendeu que o valor do BPC, de u ...Operador de usina consegue invalidar norma co ...
23/03/2026 (00:00) Resumo: A Amazonas Energia terá de pagar horas extras a um operador que tinha apenas oito horas de descanso entre turnos. De acordo com a CLT, o intervalo mínimo entre jornadas é de 11 horas. Par ...Semana pela Paz em Casa mobiliza Justiça cear ...
20/03/2026 (00:00) A 32ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, realizada entre 9 e 13 de março de 2026 pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi marcada por uma ampla programação de ações preventivas, educat ...2ª Semana Nacional da Saúde ocorrerá de 06 a ...
20/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está engajado na promoção da 2ª Semana Nacional da Saúde, que ocorrerá de 06 a 10 de abril. A programação local contará com debates sobre judicialização da saúde, ...Comissão do Concurso para Juíza(iz) do TJCE a ...
18/03/2026 (00:00) A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Juíza(iz) Substituta(o) do Poder Judiciário do Ceará reuniu-se, nessa te ...Ouvidoria do TJCE participa do Encontro Nacio ...
18/03/2026 (00:00) Ouvidoras e ouvidores judiciais de todo o país estão reunidos em Mato Grosso para debater propostas de aprimoramento das unidades durante o XIV Encontro do Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais (Co ...TJCE comunica a suspensão do julgamento de pr ...
18/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) da Vice-Presidência, comunica a suspensão do julgamento de processos que tratem d ...Fórum Clóvis Beviláqua realiza primeira entre ...
20/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da Diretoria Estadual de Atendimento, realizou na quarta-feira (18/03) a primeira entrega do cartão de benefício Cartão VaiVem, iniciativa voltada à redução da ...Nota de repúdio do CNJ e STF a ataques racist ...
21/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestam seu mais veemente repúdio aos ataques racistas proferidos contra o conselheiro do CNJ, Fabio Francisco Esteves, e a j ...Revista Juristas chega à 4ª edição com artigo ...
21/03/2026 (00:00) A Revista Juristas acaba de lançar sua 4ª edição, reforçando sua proposta editorial de pulgar conteúdo jurídico técnico, atual e qualificado, com espaço para reflexão crítica, diálogo interdisciplinar ...Jurado voluntário: Comarca de Casa Branca abr ...
21/03/2026 (00:00) Atuação no Tribunal do Júri. A Justiça de Casa Branca está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuarReunião do comitê gestor de segurança do Pode ...
20/03/2026 (00:00) O painel Inteligência e Análise de Riscos no Judiciário encerrou, nesta sexta-feira (20), a Reunião Ampliada do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), sediada pe ...Presidente da OAB Ceará ressalta protagonismo ...
18/03/2026 (00:00) A OAB Subsecção Sobral, por meio da Comissão da Mulher Advogada, realizou, no último dia 12/03, o Talk Show “De Onde Vim, Até Onde Cheguei: Mulheres Reais, Histórias que Inspiram”, reunindo mulheres p ...Com apoio da OAB-CE, debate sobre uso ético d ...
16/03/2026 (00:00) O impacto das novas tecnologias no sistema de Justiça e os desafios para garantir o uso responsável dessas ferramentas no exercício da advocacia serão tema do evento “O uso eficaz e ético da IA na prá ...Previsão do tempo
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MTE altera Portaria que fixa procedimentos para desconto de crédito consignado em folha
O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. publicou no Diário Oficial, Edição Extra, de 20-3, a Portaria 506, de 20-3-2026, que altera a Portaria435 MTE, de 20-3-2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o artigo 1º da Lei 10.820, de 17-12-2003.Foi estabelecido que a prestação ou retificação das informações no eSocial relativas ao desconto da parcela do crédito consignado nos eventos de remuneração:a) Não terá efeito no FGTS Digital, caso a parcela do crédito originalmente declarada já tenha sido paga;b) Se resultar valor adicional de parcela retida e paga, o empregador deverá gerar guia com o valor da diferença a recolher; ec) Se resultar valor inferior ao da parcela já retida e recolhida, a instituição consignatária deve realizar imediatamente a devolução da diferença para o trabalhador tomador do crédito ou realizar o abatimento do saldo devedor, caso autorizado pelo trabalhador.Caso o empregador não efetue a retenção de parcela de crédito consignado ou não efetue o recolhimento dos valores retidos até a data de vencimento, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.Na hipótese de inexistência de remuneração disponível para desconto, ou de desconto parcial da parcela do crédito consignado, caberá ao trabalhador realizar o pagamento integral ou complementar diretamente à instituição financeira consignatária, nos termos do contrato firmado.Os descontos de parcelas do crédito consignado deverão ocorrer nas remunerações recebidas pelo empregado durante o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias, não cabendo desconto de parcela de crédito consignado sobre valores pagos após o desligamento, ainda que referentes ao tempo em que o contrato estava vigente.Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de crédito consignado retidas, o empregador arcará com o valor principal retido, acrescido dos seguintes encargos em caso de atraso:- Atualização monetária calculada com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;- Juros de mora de 0,033% ao dia, aplicados sobre o valor da parcela atualizado monetariamente; e- Multa de mora de 2%, calculada sobre o valor da parcela atualizado monetariamente, independentemente da quantidade de dias de atraso.As melhorias no processo de arrecadação, em especial o pagamento com encargos, ficam condicionadas à prévia implementação nas plataformas governamentais FGTS Digital e guia do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial , nos respectivos sistemas, das funcionalidades necessárias ao cálculo e à incorporação automática dos acréscimos legais.Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de crédito consignado retidas, relativas a competências anteriores à implantação, deverá o empregador acionar os canais de atendimento das instituições consignatárias para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.
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