27/03/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
Publicado calendário de sessões do CNJ para o ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias e virtuais para o segundo semestre de 2026. No total, estão previstas 19 sessões, das quais 10 serão presenciais e 9 virtua ...Técnica de radiologia assediada sexualmente p ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica de radiologia foi assediada sexualmente por um médico, inclusive com abordagem física forçada, e não recebeu apoio adequado do hospital onde o fato ocorreu. A Justiça do Trabal ...Justiça do Trabalho adota modelo digital obri ...
27/03/2026 (00:00) 27/3/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os p ...Agenda institucional_TJSP
26/03/2026 (00:00) Reuniões internas e externas do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco EduardoPiso Salarial no Estado de Santa Catarina é r ...
27/03/2026 (00:00) O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei Complementar 895-SC, de 26-3-2026, publicada na Edição Extra do Diário Oficial do diBoas práticas: projeto no Paraná promove auto ...
26/03/2026 (00:00) Promover a autonomia e a reconstrução de trajetórias de mulheres em situação de violência doméstica é o objetivo do projeto Voando Alto: ajudando mulheres a obter liberdade multifacetária, desenvolvid ...Combate à violência política de gênero ganha ...
26/03/2026 (00:00) A ampliação da participação feminina na política necessita de atuação institucional para combater a violência e a intimidação que muitas sofrem quando ocupam espaços de poder e liderança. Para fortale ...CNJ lança Projeto ELO e reforma a governança ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Projeto ELO — Políticas Judiciárias e Integração para uma Justiça mais eficiente —, iniciativa voltada ao aprimoramento da governança e da gestão das Polí ...Sefaz-AL orienta sobre a emissão de guias e o ...
27/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) orienta os proprietários de veículos quanto ao procedimento correto para emissão de guias do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ref ...Receita Federal emite Termo de Exclusão para ...
27/03/2026 (00:00) Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.Os microempreendedores inpiduais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), deve ...Leis de custeio e de benefícios da Previdênci ...
27/03/2026 (00:00) O Governo Federal, publicou no Diário Oficial de hoje, 27-3, a Lei 15.363, de 26-3-2026, que altera oCNJ e CNMP instituem grupo para implementar n ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituíram, nesta quinta-feira (26/3), um grupo de trabalho conjunto com a finalidade de assegurar o fiel cumpr ...CNJ se reúne com magistradas para tratar do e ...
26/03/2026 (00:00) Com o objetivo de alinhar propostas voltadas ao aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) r ...Pichação em área histórica de Santos gera ind ...
26/03/2026 (00:00) Local classificado como interesse turístico. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São PaSorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha ...
26/03/2026 (00:00) Premiação, inicialmente prevista quinta-feira (26/03), foi adiada para garantir ajustes operacionais no sistemaO sorteio mensal de março do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), inicialmente previsto para quinta- ...Meta e Google são responsabilizadas por vício ...
26/03/2026 (00:00) Um júri de Los Angeles, nos Estados Unidos, responsabilizou o Google, controlado pela Alphabet, e a Meta por contribuírem para problemas de saúde mental entre adolescentes por meio de plataformas como ...STJ afasta contribuição previdenciária sobre ...
26/03/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é restrito a dirigent ...Sefaz-PB comunica indeferimento da opção do S ...
26/03/2026 (00:00) O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o Termo de Indeferimento para a opção Simples foi realizado, por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e) ...Decisão é anulada por desconsideração de voto ...
26/03/2026 (00:00) Resumo: A 8ª Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 16ª Região em razão da invalidação de um voto já proferido no julgamento do recurso ordinário. O voto era de um desembargador chamado para co ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Teresina, PI
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Teresina, PI
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
CNJ e CNMP instituem grupo para implementar novas regras salariais da magistratura e do Ministério Público
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituíram, nesta quinta-feira (26/3), um grupo de trabalho conjunto com a finalidade de assegurar o fiel cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público.
A medida foi formalizada por meio da Portaria Conjunta n. 3/2026, assinada pelo presidente do CNJ e do STF, Ministro Edson Fachin, e pelo presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco, procurador-geral da República. O ato leva em consideração o recente julgamento da Corte Suprema que fixou parâmetros nacionais para a remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, com impacto direto na organização das folhas de pagamento e na limitação de verbas.
De acordo com o documento, o grupo de trabalho terá a atribuição de implementar, de forma coordenada entre os dois conselhos, as diretrizes estabelecidas pelo STF. A iniciativa busca garantir uniformidade na aplicação das regras e reforçar os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.
O colegiado será composto por representantes do CNJ e do CNMP.
Pelo CNJ, integram o grupo: Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ e coordenadora pelo Conselho; Paulo Marcos de Farias, secretário de estratégia e projetos do CNJ; Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, desembargador auxiliar à Presidência do CNJ; Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; e Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ.
Pelo CNMP, compõem o grupo: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, secretário-geral do CNMP e coordenador pelo órgão; Michel Betenjane Romano, secretário-geral adjunto do CNMP; Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, procurador da República; Ubiratan Cazetta, procurador regional da República na 1ª Região; e Eliana Torelly de Carvalho, subprocuradora-geral da República.
Escalonamento
O principal ponto da tese de repercussão geral aprovada pelo STF, na quarta-feira (25/3), é a criação de um limite para os valores que podem ser pagos além do salário. Pela regra, a soma dessas vantagens não pode passar de 70% do teto constitucional. Esse percentual foi pidido em duas partes iguais:
Antiguidade (35%): valor adicional pelo tempo de carreira, com aumento de 5% a cada cinco anos de trabalho até o limite de 35 anos.
Verbas indenizatórias (35%): incluem pagamentos como diárias, ajuda de custo para mudança, gratificação por magistério, adicional por atuação em locais de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de funções.
Corte de benefícios
A decisão do STF também proibiu persos pagamentos criados por normas administrativas ou leis locais. Esses benefícios devem ser encerrados imediatamente. Entre eles, estão auxílios como combustível, moradia e alimentação, além de licenças compensatórias, indenizações por acúmulo de acervo, gratificações persas, auxílio-creche, auxílio-natalidade e outros pagamentos semelhantes.
Texto: Thays Rosário
Edição: Andréa Lemos
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 954
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
26/03/2026 (00:00)
