24/09/2026
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OAB/AC pede esclarecimentos ao Ministério Público sobre nota técnica que trata de forma generalizada sobre advocacia predatória
A OAB/AC solicitou ao Ministério Público do Acre (MPAC) esclarecimentos sobre a Nota Técnica Orientativa Conjunta nº 001/2026, que trata da proteção de pessoas idosas e vulneráveis em casos relacionados à chamada “advocacia predatória” e a possíveis abusos na cobrança de honorários. A Seccional reconhece a importância de combater fraudes e práticas ilegais, mas defende critérios objetivos para diferenciar essas situações da atuação regular da advocacia.“A própria OAB/AC possui inequívoco interesse institucional na identificação e responsabilização de conduta. Entretanto, essa responsabilidade não se restringe a manifestações, mas se concretiza na atuação firme, permanente e independente de seus órgãos de fiscalização e disciplina, especialmente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, ao qual incumbe apurar e sancionar condutas incompatíveis com os deveres éticos da advocacia”, destaca trecho do documento assinado pelo presidente Rodrigo Aiache.Entre os pontos questionados pelo documento estão a definição de “advocacia predatória”, a análise de honorários considerados abusivos e o uso de contratos ou ações semelhantes como indicativos de irregularidade. Para a OAB/AC, esses elementos, isoladamente, não devem gerar suspeita sobre a atuação profissional tampouco coloca em xeque a atuação de toda a classe advocatícia.“A tutela do jurisdicionado vulnerável não exige, nem autoriza, que se estabeleça uma suspeita geral de irregularidade sobre contratos de honorários regularmente celebrados, mas é necessário defender simultaneamente o cidadão contra práticas abusivas e preservar a legítima remuneração do advogado. Portanto, é necessário que toda e qualquer atuação estatal voltada à repressão de abusos seja cuidadosamente delimitada e revestida de especial cautela, a fim de que a necessária proteção de pessoas vulneráveis não produza, como efeito reflexo, presunção de ilegitimidade da atuação da advocacia, nem intervenções indiscriminadas em relações profissionais regularmente constituídas”, completa o presidente Rodrigo Aiache.Diante disso, a Seccional solicitou ao MPAC informações sobre os fatos, levantamentos e dados que fundamentaram a elaboração da nota técnica; os critérios utilizados para diferenciar o exercício regular da chamada “advocacia predatória”; os parâmetros para caracterização de honorários potencialmente abusivos; as salvaguardas previstas para proteção do sigilo profissional; e os procedimentos e instrumentos que poderão orientar a atuação ministerial.A OAB/AC também propôs a abertura de diálogo institucional com o Ministério Público, inclusive por meio de reunião técnica ou grupo de trabalho, para discutir critérios de atuação, identificar práticas efetivamente abusivas e estabelecer parâmetros que conciliem a proteção de pessoas vulneráveis com a preservação das prerrogativas e do exercício legítimo da advocacia.Por fim, a instituição reforça a necessidade de mais diálogo institucional com o MPE/AC, por meio de reunião técnica ou grupo de trabalho, para discutir os critérios e garantir segurança jurídica à advocacia e proteção aos cidadãos e às cidadãs.
Fonte:
CAAAC
24/09/2026 (00:00)
