14/05/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
OAB-CE apresenta requerimentos da advocacia a ...
13/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, nesta terça-feira (12/5), o corregedor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador federal Leonardo Resende Martin ...OAB-CE realiza VIII Congresso de Direito Sind ...
13/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Sindical, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará – ESA-CE, promoverá o VIII Congresso de Direi ...TRT-MG mantém auto de infração por trabalho e ...
14/05/2026 (00:00) Sentença reconheceu que mais de 100 trabalhadores eram submetidos a condições degradantes, confirmou a autonomia da fiscalização trabalhista e validou a autuação administrativa."Diversas são as defini ...Frigorífico é responsabilizado por acidente q ...
14/05/2026 (00:00) Para 3ª Turma, risco da atividade justifica responsabilização.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. pelo acidente em que um operador de produção t ...Ouvidoria: ponte essencial entre a Justiça e ...
14/05/2026 (00:00) Entrevista com a ouvidora do TJSP A trajetória dos ouvidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora RosaDesembargadores de todo o país debatem os des ...
13/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nos dias 18 e 19 de maio, em Brasília, o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O encontro reúne desembargadores de todo o país para di ...Publicados decretos de nomeações para o Conse ...
13/05/2026 (00:00) Nesta quarta-feira, 13 de maio, foram publicados, no Diário Oficial da União, os decretos de nomeação dos conselheiros Carl Olav Smith e Márcio Barra Lima para comporem o Conselho Nacional do Ministér ...MP redefine regime tributário e zera “taxa da ...
13/05/2026 (00:00) As compras internacionais de pequeno valor poderão voltar a ficar mais baratas para consumidores brasileiros. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), medida p ...CNJ investe na modernização da execução judic ...
13/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), iniciativa voltada à modernização e ao aumento da eficiência noTJSP participa de encontro sobre admissibilid ...
13/05/2026 (00:00) Reuniãorealizadapelo STJ. Integrantes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de JPor que o STF esteve pessoalmente em reserva ...
13/05/2026 (00:00) MP-RO busca na justiça inconstitucionalidade de lei relacionada a Resex Jaci Paraná Durante a última semana, uma equipe do Supremo Tribunal Federal (CSP Presente: nos dias 14 e 15 de maio, comis ...
13/05/2026 (00:00) Nos dias 14 e 15 de maio, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, na sede do Minist ...CNMP julga 54 processos na 7ª Sessão Ordinári ...
13/05/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 54 processos na 7ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nessa terça-feira, 12 de maio. Além disso, os conselheiros iniciaram o julgam ...Ferramenta gratuita para cidadãos facilita co ...
13/05/2026 (00:00) Pessoas físicas podem realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que4º Registre-se bate recorde de documentação p ...
13/05/2026 (00:00) A 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil, “Registre-se!”, marcou, em 20Receita Estadual do Paraná implanta novas mal ...
13/05/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná implementou novas malhas fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de maio de 2026. As mudanças passam a valer para todas as EFDs entregues a partir desse perí ...Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio te ...
13/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (20) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada peloLivro do ministro Ribeiro Dantas sobre confis ...
13/05/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta quarta-feira (13), o lançamento do livro A Confissão na Literatura e Outras Confissões Publicáveis, de autoria do ministro Ribeiro ...Disponibilizada nova versão do programa da EC ...
13/05/2026 (00:00) Versão 12.1.4 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.4 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fisca ...NLFC Notificação de Lançamento do FGTS Conf ...
13/05/2026 (00:00) Empregadores podem utilizar a funcionalidade de "Emissão de Guia de Notificação" para o recolhimento de débitos decorrentes de NLFC.Emissão de Guia de NLFC para débitos confessadosJá existe funcionali ...Previsão do tempo
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NLFC Notificação de Lançamento do FGTS Confessado
Empregadores podem utilizar a funcionalidade de "Emissão de Guia de Notificação" para o recolhimento de débitos decorrentes de NLFC.Emissão de Guia de NLFC para débitos confessadosJá existe funcionalidade na plataforma do FGTS Digital que permite a Emissão de Guia de Notificação para o recolhimento de valores constantes da NFLC - Notificação de Lançamento do FGTS Confessado. A medida está amparada pela Instrução Normativa 2 SIT/MTE, de 3 -4-2025, e pela Portaria 240 MTE, de 29-2-2024.De acordo com o artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, as informações declaradas pelos empregadores em sistemas de escrituração digital, como o eSocial e o FGTS Digital, constituem confissão de dívida. Assim, quando identificada inadimplência ou pagamento a menor, a Auditoria-Fiscal do Trabalho pode efetuar o lançamento do crédito de forma direta, por meio da NLFC, dispensando notificação prévia e a instauração de processo administrativo.Os valores constantes da NLFC não são afetados por retificações posteriores feitas pelo empregador no eSocial ou no próprio FGTS Digital, especialmente quando tais alterações impliquem redução do valor originalmente lançado. Retificações que resultem em majoração do débito, por outro lado, poderão gerar notificação complementar.Para a emissão de guias de valores notificados, o empregador ou responsável deverá acessar a funcionalidade . No entanto, se houver pagamentos realizados por meio de guias emitidas pelas funcionalidades de ou , o sistema fará automaticamente a amortização desses valores no débito notificado, evitando cobrança em duplicidade.A interface do sistema também exibe alertas automáticos. Ao tentar emitir outras guias enquanto houver NLFC com pagamento pendente, o usuário será direcionado à funcionalidade específica de . Caso não exista notificação com débito em aberto, o acesso à funcionalidade fica indisponível.O empregador ou responsável também poderá parcelar o débito notificado no módulo de do FGTS Digital, enquanto não for encaminhado para inscrição em dívida ativa.O empregador deve conferir sua caixa postal no DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista e, caso tenha recebido a NLFC, basta seguir as orientações lá indicadas.Para maiores informações, consulte o Manual do FGTS Digital atualizado:https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnicaPerguntas Frequentes - Ministério do Trabalho e EmpregoCabe destacar que o Ministério do Trabalho e Emprego não envia boletos ou links para pagamento por e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio. O empregador deve acessar o DET para verificar o conteúdo da notificação e o FGTS Digital para gerar as guias de pagamento dos débitos pendentes.
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