20/10/2026
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20/10/2026 (00:00) Entre os dias 3 e 6 de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) sediará o XI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde. O evento será realizado simultaneamente ao XI Encontro Na ...Prazo para adesão ao terceiro edital do Acord ...
20/10/2026 (00:00) Contribuintes podem obter descontos de até 95% sobre multas e juros e utilizar precatórios para compensar parte dos débitos Falta pouco para o encerramento do prazo de adesão ao Edital 03/2026 do Acor ...Corregedoria Nacional do Ministério Público l ...
20/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou na manhã dessa segunda-feira, 19 de outubro, os trabalhos de correição ordinária presencial no Ministério Público de S ...Codar institui código de receita para recolhi ...
20/10/2026 (00:00) A Codar - Coordenação Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de 19-10, o Ato Declaratório ExecuPrograma de autorregularização busca recupera ...
19/10/2026 (00:00) Ação da Sefaz abrange 539 estabelecimentos que usaram alíquota e redução de base de cálculo de forma indevida Contribuintes com indícios de pergências na apuração do ICMS estão sendo comunicados pela ...Consumidora que teve residência danificada po ...
20/10/2026 (00:00) A Enel Distribuição Ceará deve indenizar uma consumidora em R$ 27.537,59 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais após incêndio em residência provocado por oscilações no fornecimento de energi ...Ex-mulher de motorista vítima de acidente pod ...
20/10/2026 (00:00) Dúvida quanto à natureza da relação vai ser examinada no curso da ação e não impede o ajuizamento.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de uma mulher para propor ...PF faz buscas contra Humberto Pradera, ex-sec ...
19/10/2026 (00:00) PF faz buscas em endereço de ex-servidor do STJ suspeito de repassar informações sigilosas a amigo de Flávio Bolsonaro A Polícia FederalMaster: PGR diz não ver abuso de autoridade d ...
19/10/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não viu prática de abuso de autoVIII Seminário Internacional de Rastreamento ...
19/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Instituto Brasileiro de Rastreamento de Ativos (IBRA), realiza, no dia 9 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, a 8ª edição do S ...PF realiza operação contra ex-servidor do STJ ...
19/10/2026 (00:00) PF realiza operação contra ex-servidor do STJ suspeito de vazamento A Polícia Federal realizou nesta segunda-feira (19) uma operação paMoral hazard concursal e assimetria informaci ...
19/10/2026 (00:00) Ecio Perin Junior 1- Introdução Inicialmente, cumpre mencionar que o chamado risco moral concursal surge quando a estrutura de incentivos da insolvência permite que aquele que decide sobre a atividade ...Novo serviço do CNJ automatiza e acelera cump ...
19/10/2026 (00:00) Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previ ...CNJ institui 23 de outubro como o Dia Naciona ...
19/10/2026 (00:00) CNJ institui 23 de outubro como o Dia Nacional em Homenagem ao Conciliador e ao MediadorSegunda, 19 de outubro de 2026 às 18:39O Dia Nacional em Homenagem ao Conciliador e ao Mediador, deverá ser cele ...Pensão retroativa por morte é garantida à com ...
19/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte a uma companheira, c ...Sequelas que exigem maior esforço no trabalho ...
19/10/2026 (00:00) Mesmo que o trabalhador consiga retornar ao mercado de trabalho depois de sofrer um acidente, a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade de exercer sua atividade, em qualquer grau, ...Congresso promulga o fim da escala 6×1 e apos ...
19/10/2026 (00:00) O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias ...Justiça mantém demissão por justa causa de fu ...
19/10/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que participou da organização de um churrasco realizado dentro de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no ...Seminário “Justiça, Direito e Literatura” est ...
19/10/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o Seminário “Justiça, Direito e Literatura”, que acontecerá no dia 6 de novembro, no auditório do Plenário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Serão dois painéis c ...Vereador do RJ preso pela Polícia Federal no ...
19/10/2026 (00:00) Mãe e irmão de Oruam são presos em operação contra exploração de internet O vereador Fabio Silva (Podemos) foi preso em Londrina, no Norte do Paraná, na manhã desta segunda-feira (19). Silv ...Previsão do tempo
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Sefaz-BA esclarece sobre a relevância do CNPJ Alfanumérico na reforma tributária
O CNPJ composto exclusivamente por números está sendo substituído gradativamente pelo novo modelo alfanumérico, padrão que combina letras e números. A mudança, conduzida pela Receita Federal, entrou em vigor no dia 31 de julho e vai ampliar a capacidade do cadastro no país, além de contribuir para a implementação da reforma tributária. Na Bahia, a novidade representou um dos maiores desafios técnicos para a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) nos últimos anos, já que significou um impacto em mais de 200 sistemas em operação.A introdução do CNPJ alfanumérico foi necessária para evitar o esgotamento das combinações possíveis do modelo até então utilizado e para ampliar a capacidade de geração de novas inscrições. O novo padrão continuará com 14 posições, mas, além dos numerais de 0 a 9, também contará com letras maiúsculas de A a Z.Os CNPJs já existentes não precisarão ser alterados nem substituídos. O modelo alfanumérico só valerá para as novas inscrições, mas os cadastros apenas com números ainda poderão ser gerados enquanto o limite do sistema não for esgotado.O gerente de Sistemas da Diretoria de Produção de Informações da Sefaz-BA, Carlos Maurício Cova, afirmou que “a introdução do CNPJ alfanumérico demandou um trabalho extra das equipes de negócio e tecnologia para que a arrecadação, a fiscalização e a gestão financeira, dentre outros processos, não fossem comprometidos e também para que não ocorressem falhas na integração e compartilhamento de informações entre órgãos e sistemas”. Segundo ele, ao todo, foram identificadas aproximadamente 1.800 demandas de adequação nos sistemas da Secretaria.A primeira inscrição emitida no novo modelo no Brasil corresponde a uma filial do Banco do Brasil, de CNPJ 00.000.000/E08G-12. A emissão dos novos CNPJs alfanuméricos acontecerá de forma gradual ao longo desse ano. Caberá à Receita Federal dar continuidade ao acompanhamento da implantação do novo modelo para garantir estabilidade, segurança e pleno funcionamento do projeto.Reforma tributáriaO projeto, que integra o grupo de iniciativas preparatórias para atender às demandas decorrentes da reforma tributária, exigiu uma adequação dos sistemas existentes. Tudo isso para evitar possíveis transtornos, como a interrupção da emissão, recepção e validação de documentos fiscais eletrônicos.O novo CNPJ alfanumérico integra o processo de modernização do sistema tributário e é uma das iniciativas que fazem parte do processo de implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), introduzidos com a reforma tributária.
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