20/10/2026
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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20/10/2026 (00:00) Entre os dias 3 e 6 de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) sediará o XI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde. O evento será realizado simultaneamente ao XI Encontro Na ...Prazo para adesão ao terceiro edital do Acord ...
20/10/2026 (00:00) Contribuintes podem obter descontos de até 95% sobre multas e juros e utilizar precatórios para compensar parte dos débitos Falta pouco para o encerramento do prazo de adesão ao Edital 03/2026 do Acor ...Corregedoria Nacional do Ministério Público l ...
20/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou na manhã dessa segunda-feira, 19 de outubro, os trabalhos de correição ordinária presencial no Ministério Público de S ...Codar institui código de receita para recolhi ...
20/10/2026 (00:00) A Codar - Coordenação Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de 19-10, o Ato Declaratório ExecuPrograma de autorregularização busca recupera ...
19/10/2026 (00:00) Ação da Sefaz abrange 539 estabelecimentos que usaram alíquota e redução de base de cálculo de forma indevida Contribuintes com indícios de pergências na apuração do ICMS estão sendo comunicados pela ...Consumidora que teve residência danificada po ...
20/10/2026 (00:00) A Enel Distribuição Ceará deve indenizar uma consumidora em R$ 27.537,59 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais após incêndio em residência provocado por oscilações no fornecimento de energi ...Ex-mulher de motorista vítima de acidente pod ...
20/10/2026 (00:00) Dúvida quanto à natureza da relação vai ser examinada no curso da ação e não impede o ajuizamento.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de uma mulher para propor ...PF faz buscas contra Humberto Pradera, ex-sec ...
19/10/2026 (00:00) PF faz buscas em endereço de ex-servidor do STJ suspeito de repassar informações sigilosas a amigo de Flávio Bolsonaro A Polícia FederalMaster: PGR diz não ver abuso de autoridade d ...
19/10/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não viu prática de abuso de autoVIII Seminário Internacional de Rastreamento ...
19/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Instituto Brasileiro de Rastreamento de Ativos (IBRA), realiza, no dia 9 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, a 8ª edição do S ...PF realiza operação contra ex-servidor do STJ ...
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19/10/2026 (00:00) Ecio Perin Junior 1- Introdução Inicialmente, cumpre mencionar que o chamado risco moral concursal surge quando a estrutura de incentivos da insolvência permite que aquele que decide sobre a atividade ...Novo serviço do CNJ automatiza e acelera cump ...
19/10/2026 (00:00) Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previ ...CNJ institui 23 de outubro como o Dia Naciona ...
19/10/2026 (00:00) CNJ institui 23 de outubro como o Dia Nacional em Homenagem ao Conciliador e ao MediadorSegunda, 19 de outubro de 2026 às 18:39O Dia Nacional em Homenagem ao Conciliador e ao Mediador, deverá ser cele ...Pensão retroativa por morte é garantida à com ...
19/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte a uma companheira, c ...Sequelas que exigem maior esforço no trabalho ...
19/10/2026 (00:00) Mesmo que o trabalhador consiga retornar ao mercado de trabalho depois de sofrer um acidente, a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade de exercer sua atividade, em qualquer grau, ...Congresso promulga o fim da escala 6×1 e apos ...
19/10/2026 (00:00) O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias ...Justiça mantém demissão por justa causa de fu ...
19/10/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de um hospital que participou da organização de um churrasco realizado dentro de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no ...Seminário “Justiça, Direito e Literatura” est ...
19/10/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o Seminário “Justiça, Direito e Literatura”, que acontecerá no dia 6 de novembro, no auditório do Plenário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Serão dois painéis c ...Vereador do RJ preso pela Polícia Federal no ...
19/10/2026 (00:00) Mãe e irmão de Oruam são presos em operação contra exploração de internet O vereador Fabio Silva (Podemos) foi preso em Londrina, no Norte do Paraná, na manhã desta segunda-feira (19). Silv ...Previsão do tempo
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Sefaz-RJ intima postos de combustíveis que não corrigiram envio da Escrituração Fiscal Digital
Contribuintes com entrega pendente ainda podem se regularizar e evitar penalidadesA Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), em parceria com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), está intimando, para início de fiscalização, cerca de 30 postos de combustíveis que não realizaram a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) dentro do prazo. Em agosto, mil estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro foram notificados, pela segunda vez, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), sobre a necessidade de correção do documento. Atualmente, os cerca de 700 contribuintes do setor, que não efetuaram o procedimento, já são alvos dessa nova frente de ação da Receita Estadual.Ao receber a intimação, o posto que não fez a retificação estará sujeito à multa, prevista para essa etapa de regularização. O estabelecimento que não cumprir o novo prazo de cinco dias úteis, após o devido procedimento legal, receberá outras duas notificações, que, se descumpridas, podem acarretar o impedimento da Inscrição Estadual. Sem o registro, o contribuinte fica impossibilitado de comprar produtos e emitir notas fiscais de venda. A retificação do documento é feita pelo Painel EFD: https://portal.fazenda.rj.gov.br/efd/.Na Escrituração Fiscal Digital a ser retificada, devem constar dados como os descritos no Registro 1300, que são relativos à movimentação de combustíveis e ao volume de vendas por bico de abastecimento. As informações possibilitam a identificação de inconsistências nas bombas ou em entradas e saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, aprimorando o combate à sonegação e à concorrência desleal no setor.Demais notificações enviadas pela Sefaz-RJNo início de junho deste ano, cerca de 1.700 estabelecimentos do setor que não preencheram a EFD corretamente entre janeiro de 2024 e abril de 2026 foram notificados pela Secretaria de Estado de Fazenda via DeC sobre a necessidade de retificação. O segundo e último aviso foi enviado em agosto, pela pasta, para cerca de mil estabelecimentos que ainda não haviam se regularizado. Com o término do prazo de 15 dias úteis estipulado, a Sefaz-RJ deu início à etapa de intimação dos postos.
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