14/11/2024
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10 anos de UPJ: modelo sinônimo de eficiência ...
14/11/2024 (00:00) São 60 unidades no estado. O dia 17 de novembro de 2014 mereceria um capítulo especial na sesquicentenária hisNota da OAB sobre explosões em Brasília
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13/11/2024 (00:00) Com o objetivo de promover a troca de experiências e aprimorar a atuação de advogados e advogadas em todo o Brasil, o Conselho Federal da OAB promoverá o Encontro Nacional das Comissões de Família e ...Secretaria Judiciária de 2º Grau reduz em qua ...
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12/11/2024 (00:00) Relatório do mutirão PopRuaJud aponta para mais de 1500 atendimentos em um único dia Terça, 12 de novembro de 2024 às 17:41 Juiz federal Antônio José entregou cópia doComissão da Infância, Juventude e Educação do ...
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13/11/2024 (00:00) Iniciativa em prol da infância e da juventude. Estão abertas, até o dia 20 de novembro, as inscrições para a 4ª ediçãoComissão do CNMP envia formulário eletrônico ...
13/11/2024 (00:00) A Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Grupo de Trabalho Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criou um f ...Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas ...
13/11/2024 (00:00) A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que estabelOAB-CE sedia lançamento da obra sobre Pensão ...
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13/11/2024 (00:00) TRF5 pulga regulamento da edição 2024 do Prêmio de Inovação Ridalvo Costa Quarta, 13 de novembro de 2024 às 17:02 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 pulgou aPlenário do CNMP referenda instauração de rem ...
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13/11/2024 (00:00) Mais de 350 mil veículos não estão em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2024 no Rio Grande do Sul. Ou seja, de acordo com balanço da Receita Estadual, o percentual d ...CGU apresenta ao Supremo resultado de auditor ...
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13/11/2024 (00:00) Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Se um filho constrói na casa do pai, o cônjuge do filho tem direito ao imóvel? Como resolver essa questão l ...Comissão de Precatórios da OAB-PI propõe muda ...
13/11/2024 (00:00) Nesta terça-feira (12/11), representantes da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), estiveram reunidos com a Superintendente da Receita, Maria das Graças R ...Previsão do tempo
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CCJ da Câmara começa a analisar PEC que pretende acabar com aborto legal no Brasil; entenda
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve começar a analisar nesta terça-feira (11) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações hoje autorizadas em lei. 1 de 1
Atualmente, existem três situações em que o aborto é permitido no Brasil. — Foto: AFP Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país: anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer; gravidez que resulta de estupro; erisco de morte da gestante. A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo g1, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). “[A PEC] acaba proibindo o aborto mesmo nos casos autorizados e mesmo em situações dramáticas, quando for para salvar a vida da mulher”, afirmou a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e ativista Débora Diniz. Ela lembra que, independentemente da decisão tomada pelo Congresso, o tema será decidido pelo STF, onde já tramitam ações a respeito do aborto. O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. A relatora e vice-presidente da comissão, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), protocolou parecer favorável à admissibilidade do texto. “Não se vislumbram, outrossim, quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”. Após a leitura do parecer, os deputados governistas devem pedir vista – mais tempo para análise do projeto – o que adiará a votação para a próxima semana. Se aprovada na comissão, a PEC ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e só depois será pelo plenário. Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se pauta ou não a proposta. Para aprovar uma PEC na Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis.
Fonte:
Globo.com
12/11/2024 (00:00)
