24/07/2026
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Defesa de Bolsonaro recorre contra proibição de visitas com fins político-eleitorais e divulgação de manifestos
A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs ao ex-presidente a proibição de receber visitas com finalidades político-eleitorais e de pulgar manifestos com esse teor. Os advogados classificam a restrição como "genérica" e dizem que foi criada uma limitação sem respaldo constitucional ou legal. A defesa pediu que a medida seja revista por Moraes ou que o recurso seja levado a julgamento na Primeira Turma da Corte. Na avaliação dos advogados, é preciso esclarecer que a suspensão dos direitos políticos não atinge a liberdade de manifestação. O ex-presidente teve os direitos políticos suspensos após o chamado trânsito em julgado da condenação pela trama golpista. Agora no g1 A defesa do ex-presidente diz também que a situação de Bolsonaro é semelhante à de Lula, quando o petista foi preso em 2018 na operação da Lava Jato, e, "em contexto de intensa disputa eleitoral, foi amplamente pulgada carta por ele subscrita indicando Fernando Haddad como seu sucessor na disputa presidencial". Essa tese é rechaçada pelos ministros do Supremo que apontam situações diferentes, já que a Lula estava preso, mas não tinha condenação sem chance de recursos e não estava com direitos políticos suspensos. Carta de Bolsonaro 1 de 2
O ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), fez uma aparição de cerca de 20 minutos no quintal da casa onde ele cumpria prisão domiciliar em 9 de setembro de 2025 — Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo Para a defesa, o ministro do Supremo ampliou as restrições a Bolsonaro "que antes consistiam em vedação dirigida à utilização de determinados meios de comunicação e passaram a traduzir verdadeira proibição de pulgação de manifestações de conteúdo político eleitoral por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros, sem que houvesse previsão legal ou fundamento constitucional apto a justificar semelhante extensão". O recurso afirma ainda que é preciso reconhecer a intensidade das restrições estabelecidas para o ex-presidente. "Ocorre que, se é lícito ao agravante [Bolsonaro] refletir, escrever ou registrar seu pensamento, mas absolutamente vedado transmiti-lo a terceiros por qualquer forma de pulgação, a restrição deixa de incidir sobre determinado meio de comunicação para atingir, na prática, a própria circulação das ideias. O resultado é equivalente ao de uma proibição material de manifestação do pensamento, ainda que construída sob a forma de vedação à pulgação", afirmam os advogados. A defesa disse ainda que é preciso esclarecer o alcance das proibições de visitas. "Em nenhum momento, a decisão estabelece quais critérios permitirão concluir que determinada visita eventualmente pretendida entre o agravante e qualquer outro interlocutor poderá ostentar "finalidade político-eleitoral".
Fonte:
Globo.com
24/07/2026 (00:00)
