24/07/2026
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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Rondônia estabelece nova pauta fiscal para mercadorias e produtos com efeitos a partir de agosto
A Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia (CRE/RO) publicou a Instrução Normativa nº 42, de 22 de julho de 2026 (veiculada no Diário Oficial do Estado em 23 de julho de 2026), que institui uma nova Pauta Fiscal aplicável a mercadorias e produtos especificados pelo órgão fazendário.
A medida passa a produzir efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2026.
24/07/2026 (00:00)
