09/04/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
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Notícias
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09/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta terça-feira (8/4), no Rio de Janeiro, uma agenda de trabalho do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) voltada ao fortalecimento da atuação do Pode ...Sentença é anulada após juízo reconhecer ausê ...
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09/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma homologou um acordo de R$ 321 mil para encerrar o contrato de trabalho de uma advogada grávida com a Whirlpool. A decisão dispensou a assistência sindical obrigatória, por consi ...Segunda fase de dispensa da DIME tem prazo de ...
09/04/2026 (00:00) Nova etapa do processo de extinção da declaração permitirá a adesão de 20 mil contribuintes catarinensesContribuintes interessados em participar da segunda fase de dispensa da apresentação da chamada ...Lei dispõe sobre o exercício da profissão de ...
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09/04/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edSTJ e TJPB promovem seminário sobre violência ...
09/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizam, nesta sexta-feira (10), o Seminário STJ-TJPB sobre Violência contra a Mulher. O evento acontece a partir das 9h ...Trabalhador que sofreu queimaduras ao atraves ...
09/04/2026 (00:00) Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados.A Oitava Turma do TST não admitiu recurso da Ituiutaba Bioenergia Ltda., de Ituiutaba (MG ...OAB-CE institui Coordenadoria de Acessibilida ...
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08/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (8), a cisão do processo penal que apura crime de feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acus ...Segundo dia da Semana de Cultura articula tra ...
08/04/2026 (00:00) Da terra cultivada na colônia agrícola em Magé aos corredores de uma editora de livros no centro do Rio de Janeiro, o segundo dia da Semana de Cultura no Sistema Prisional promoveu experiências e deba ...CNJ debate o futuro da gestão do Judiciário c ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (08/04), o 5.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário, reunindo magistrados, gestores e equipes de pla ...Associação questiona regra sobre perícia por ...
08/04/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios daNupemec recebe até sexta-feira (10) inscriçõe ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizará o Curso de Formação de Expositores da Oficinas Pais e Filhos. A ...Comitiva paulista visita TJRS para troca de e ...
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08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a 3ª edição doPrevisão do tempo
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Lei dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 15.381, de 8-4-2026, para dispor sobre o exercício da profissão de doula.Foi determinado, dentre outros, que doula é a profissional que oferece apoio físico, informacional e emocional à pessoa durante o seu ciclo gravídico-puerperal e, especialmente, durante o parto, com vistas à melhor evolução desse processo e ao bem-estar da gestante, parturiente e puérpera.O exercício da profissão de doula é assegurado:- aos portadores de diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem;- aos portadores de diplomas de ensino médio e de curso de qualificação profissional específica em doulagem, expedidos por instituições estrangeiras e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;- aos que, à data da publicação desta Lei, exerçam, comprovadamente, há mais de 3 anos, a profissão de doula.Os cursos de doulagem terão carga horária mínima de 120 horas.São atribuições das doulas:- incentivar e facilitar à gestante no seu ciclo gravídico-puerperal a buscar informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas;- incentivar a gestante a buscar unidade de saúde para realizar o acompanhamento pré-natal;- orientar e apoiar a gestante durante todo o trabalho de parto, inclusive em relação às escolhas das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo;- informar a gestante sobre os métodos não farmacológicos para alívio da dor;- colaborar para a manutenção de um ambiente tranquilo, acolhedor e com privacidade para a gestante durante o trabalho de parto;- auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade;- utilizar recursos não farmacológicos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos mornos e compressas mornas;- estimular a presença e participação de acompanhante da escolha da gestante em todo o processo do parto e no pós-parto;- orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação.É vedado às doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde.A doula é de livre escolha da gestante, sendo a doulagem parte da atenção multidisciplinar à pessoa no ciclo gravídico-puerperal.Também foi definido que é assegurada a presença da doula nas maternidades, casas de parto e em outros estabelecimentos congêneres, das redes pública e privada, desde que solicitada pela gestante, durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento. Entretanto, a presença da doula não exclui a presença de acompanhante de livre escolha da gestante.
09/04/2026 (00:00)
