17/04/2026
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Massacre de Eldorado do Carajás: CNJ reforça compromisso com a memória e a prevenção de conflitos agrários
Há exatos trinta anos, o país testemunhava uma das maiores tragédias provocadas pela violência no campo no Brasil: o massacre de Eldorado do Carajás, no sudeste paraense. Naquele 17 de abril, a ação da Polícia Militar do Pará durante a desobstrução da rodovia PA-150 resultou na morte de 21 trabalhadores rurais sem-terra e deixou outros 69 feridos. A repressão a uma mobilização em defesa da reforma agrária evidenciou a urgência da criação de mecanismos que priorizem a prevenção, a responsabilização e a reparação em conflitos agrários.
Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução n. 510, a Política Judiciária para o tratamento adequado dos conflitos fundiários de natureza coletiva. Entre outros aspectos, a norma determinou a criação de comissões regionais nos tribunais para tratar da questão e estabeleceu protocolos para visitas técnicas em áreas em litígio possessório.
A política do CNJ é coordenada pela Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, que apoia a magistratura na construção de respostas mais qualificadas para conflitos complexos, com foco na redução de danos. O modelo das comissões estaduais previsto na resolução já apresenta resultados concretos. Em março de 2024, a Comissão Regional do Tribunal de Justiça do Pará intermediou um acordo, em Eldorado do Carajás, que garantiu moradia a 120 famílias, com realocação para unidades do Minha Casa, Minha Vida e desocupação pacífica da área.
Na avaliação do coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, conselheiro Fabio Esteves, ao lembrar os 30 anos do massacre no Pará, o CNJ reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a memória, a Justiça e a não repetição. “Esse episódio nos impõe o dever permanente de enfrentar os conflitos fundiários com responsabilidade institucional, diálogo e respeito aos direitos humanos”, afirmou.
Nesse contexto, o conselheiro destacou que a atuação da comissão representa um avanço significativo ao promover a construção de soluções estruturais e consensuais, priorizando a mediação qualificada, a prevenção de conflitos e a articulação entre Judiciário, Executivo, movimentos sociais e proprietários de terra. “Mais do que resolver litígios, buscamos transformar a forma como o Estado lida com a questão fundiária: com escuta, técnica e compromisso com a dignidade humana. Essa é a principal resposta institucional que podemos oferecer diante da memória de Eldorado do Carajás”, ressaltou.
Direitos Humanos no CNJ
Em junho de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou internacionalmente o Brasil pela impunidade no assassinato de Gabriel Sales Pimenta, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá, também no Pará. Ele havia recebido ameaças e pedido proteção estatal antes de ser executado em 18 de julho de 1982, em um contexto de violência ligado às disputas por terra e à reforma agrária.
Como resultado, a Corte IDH determinou que o Brasil criasse um grupo de trabalho para analisar a violência e a impunidade estrutural contra defensores de direitos humanos no campo. O CNJ foi a entidade escolhida para instalar, coordenar e acompanhar esse grupo, encarregado de cumprir a determinação estabelecida na sentença internacional, com a criação do grupo que leva o nome do advogado assassinado.
O Relatório Final do Grupo de Trabalho Sales Pimenta apresentou um diagnóstico amplo sobre a violência sistemática contra defensores de direitos humanos de trabalhadores rurais no Brasil e sobre a persistente impunidade estrutural nesses casos.
Como continuidade desse trabalho, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, reuniu-se, em 24 de março deste ano, com representantes de organizações da sociedade civil e instituições parceiras para discutir o cumprimento e o monitoramento das recomendações do grupo. O encontro reforçou o papel da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias como espaço estratégico para consolidar respostas estruturantes, ampliar o diálogo institucional e prevenir novas violações de direitos humanos no campo.
Reunião do presidente do CNJ com o GT Sales Pimenta, em 24/3/26 – Foto: Ana Araújo/CNJ
Lutas
Dois anos após o massacre de Eldorado do Carajás, 20 sobreviventes ingressaram com ação judicial contra o Estado do Pará, pedindo tratamento médico urgente e indenizações, obtendo decisão provisória em 1999 para atendimento multidisciplinar, pensão e medicamentos. Nos anos seguintes, acordos foram firmados com o governo do estado e resultaram em pensões, indenizações e garantia de tratamento médico, posteriormente confirmados e ajustados por leis entre 2007 e 2013.
Apesar disso, muitas vítimas ainda não foram contempladas, as pensões tornaram-se defasadas e o tratamento médico deixou de ser prestado, motivando propostas de atualização dos valores, ampliação do direito à pensão, inclusão de vítimas ainda não atendidas e retomada imediata do atendimento de saúde previsto em decisões e acordos.
O comerciante Avelino Germiniano tinha um bar em Parauapebas (PA) e estava no acampamento em Eldorado do Carajás com o filho, com 14 anos na época, para visitar amigos e entregar cestas básicas, quando ambos foram surpreendidos pelos tiros disparados pela força policial. Avelino foi alvejado nove vezes e seu filho, duas vezes; ambos sobreviveram. Com 71 anos, ele vive com as sequelas físicas e emocionais daquele dia. “Hoje não enxergo direito, nem ouço bem e sinto inúmeras dores. Foi um momento muito crítico da minha vida, só consigo lembrar desse episódio com muita tristeza. Perdi grandes amigos ali e vi outros tantos que sofrem até hoje”, lamentou.
Apesar de ter sido indenizado em 1999, ele nunca recebeu a pensão de um salário e meio que lhe era devida. Seu filho, que também não teve acesso ao benefício nem ao atendimento médico necessário, morreu em 2023, deixando cinco filhos que hoje são cuidados por Avelino.
O medo de morrer em uma nova ação policial levou José Carlos Agapito Moreira (Zé Carlos), 47 anos, a abandonar o movimento pela reforma agrária. No dia do ataque, ele havia ido visitar a mãe, integrante do movimento, e acabou atingido por um tiro. A bala permanece alojada na cabeça, e até hoje ele luta para conseguir tratamento médico. “O cenário era de guerra, eles queriam matar e o objetivo foi cumprido. O massacre nunca acabou. Já vendi, assim como muitos companheiros, uma casa para custear tratamento de saúde como consequência do que aconteceu. Alguns não recebem pensão até hoje”, relatou.
Texto: Ana Moura
Edição: Waleiska Fernandes
Revisão: Luana Guimarães
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
17/04/2026 (00:00)
