14/11/2024
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
10 anos de UPJ: modelo sinônimo de eficiência ...
14/11/2024 (00:00) São 60 unidades no estado. O dia 17 de novembro de 2014 mereceria um capítulo especial na sesquicentenária hisNota da OAB sobre explosões em Brasília
13/11/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta solidariedade a todas as pessoas que trabalham ou transitam na região da Praça dos Três Poderes, em Brasília, e que foram de algum modo impactadas pela ...OAB promove Encontro Nacional das Comissões d ...
13/11/2024 (00:00) Com o objetivo de promover a troca de experiências e aprimorar a atuação de advogados e advogadas em todo o Brasil, o Conselho Federal da OAB promoverá o Encontro Nacional das Comissões de Família e ...Secretaria Judiciária de 2º Grau reduz em qua ...
13/11/2024 (00:00) A Secretaria Judiciária de 2º Grau (Sejud 2º Grau) reduziu em aproximadamente 20% o tempo de tramitação dos processos na unidade em um ano, saindo de uma média de 32,86 dias para 26,27 dias. Além diss ...Boate Kiss: ministro do STF nega recurso e ma ...
13/11/2024 (00:00) O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso de LucSTF começa a julgar ação que discute validade ...
13/11/2024 (00:00) 1 de 1 Plenário do Supremo — Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (13), oRelatório do mutirão PopRuaJud aponta para ma ...
12/11/2024 (00:00) Relatório do mutirão PopRuaJud aponta para mais de 1500 atendimentos em um único dia Terça, 12 de novembro de 2024 às 17:41 Juiz federal Antônio José entregou cópia doComissão da Infância, Juventude e Educação do ...
13/11/2024 (00:00) A Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviou, no dia 23 de outubro, ofício-circular aos procuradores-gerais de Justiça para solicitar q ...Inscrições para a 4ª edição do Prêmio Priorid ...
13/11/2024 (00:00) Iniciativa em prol da infância e da juventude. Estão abertas, até o dia 20 de novembro, as inscrições para a 4ª ediçãoComissão do CNMP envia formulário eletrônico ...
13/11/2024 (00:00) A Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Grupo de Trabalho Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criou um f ...Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas ...
13/11/2024 (00:00) A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que estabelOAB-CE sedia lançamento da obra sobre Pensão ...
13/11/2024 (00:00) Uma análise detalhada do sistema de Previdência Social no Brasil. Essa é a base do livro “Pensão por Morte: aspectos introdutórios, práticos e jurisprudenciais”, obra conjunta dos advogados Simone Lim ...TRF5 divulga regulamento da edição 2024 do Pr ...
13/11/2024 (00:00) TRF5 pulga regulamento da edição 2024 do Prêmio de Inovação Ridalvo Costa Quarta, 13 de novembro de 2024 às 17:02 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 pulgou aPlenário do CNMP referenda instauração de rem ...
13/11/2024 (00:00) Nessa terça-feira, 12 de novembro, foi referendada, por unanimidade, a instauração de procedimento de remoção compulsória por interesse público de membro do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP ...Expansão do PJe: 335 unidades da Justiça do C ...
13/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concluiu o segundo bloco da 4ª Fase de Expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na área cível comum com 251.014 processos migrados. Atualmente, 335 unidades ...Confira versão final da recomendação do CFOAB ...
13/11/2024 (00:00) Com o objetivo de orientar a advocacia quanto ao uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica, com ética, segurança e responsabilidade, o Conselho Nacional da OAB pulga a versão cons ...Rio Grande do Sul apresenta números altos de ...
13/11/2024 (00:00) Mais de 350 mil veículos não estão em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2024 no Rio Grande do Sul. Ou seja, de acordo com balanço da Receita Estadual, o percentual d ...CGU apresenta ao Supremo resultado de auditor ...
12/11/2024 (00:00) A CGU - Controladoria-Geral da União apresentou nesta terça-feira (12) aoDireito Civil Se um filho c ...
13/11/2024 (00:00) Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Se um filho constrói na casa do pai, o cônjuge do filho tem direito ao imóvel? Como resolver essa questão l ...Comissão de Precatórios da OAB-PI propõe muda ...
13/11/2024 (00:00) Nesta terça-feira (12/11), representantes da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), estiveram reunidos com a Superintendente da Receita, Maria das Graças R ...Previsão do tempo
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MG divulga cartilha sobre transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
O orientativo tem o objetivo de explanar de forma simplificada a regulamentação dos §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87/1996, implementada pelo Convênio ICMS 109/2024 e, no Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 48.930/2024, nas operações de saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.Clique aqui para acessar.Agora, o contribuinte que promove transferência de mercadoria entre seus estabelecimentos poderá optar pela equiparação à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto, mantendo, assim, os benefícios fiscais ou tratamentos tributários, como o diferimento.O contribuinte que não promover essa opção, deverá transferir o crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores, ao dar saída à mercadoria em transferência, sem aplicação de qualquer benefício fiscal ou diferimento.EntendaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 19/4/2023, em julgamento dos embargos de declaração interpostos na ADC nº 49, pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, no sentido de excluir do seu âmbito de incidência a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.Essa decisão foi modulada para ter eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. Assim, até 31/12/2023, permanece a incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimento do mesmo titular.Também foi promulgada a Lei Complementar Federal (LC) nº 204/2023, que altera a LC nº 87/1996, para retirar do âmbito de incidência do ICMS a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, bem como assegurar a manutenção dos créditos relativos às operações e prestações anteriores.Em um primeiro momento, foi editado o Convênio ICMS 178/2023 para dispor sobre as transferências interestaduais, ao passo que cada ente da federação ficou responsável por regulamentar as remessas internas. No Estado de Minas Gerais, isso ocorreu, inicialmente, por meio dos decretos 48.768/2024 e 48.876/2024.Contudo, a partir do reestabelecimento do §5º do art. 12 da LC nº 87/1996, introduzido pela LC nº 204/2023, fez-se necessária a edição de um novo regramento sobre o tema. Para isso, foi publicado o Convênio ICMS 109/2024, em 7/10/2024, com vigência a partir de 1/11/2024. A incorporação desse novo Convênio ICMS na legislação mineira ocorreu pelo Decreto nº 48.930, publicado em 31/10/2024.
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