21/07/2026
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São Paulo adere à ferramenta de apresentação remota para execução penal
A ferramenta que permite o comparecimento em juízo por meio do celular para o cumprimento de etapas da execução penal — o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) — começou a ser implantada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O marco foi a capacitação dos multiplicadores e o início do uso em uma vara da capital paulista, a partir da última sexta-feira (17/7).
Adaptado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uso nacional, o Saref possibilita que pessoas em cumprimento de penas alternativas, nos regimes aberto, semiaberto ou em livramento condicional, possam se apresentar à Justiça sem necessidade de deslocamento, com o uso de inteligência artificial e geolocalização.
O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e incorporado pelo CNJ à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Com a adesão do TJSP, o Saref passa a operar em 20 tribunais. Atualmente, reúne 157.682 pessoas cadastradas, está presente em 758 unidades ou comarcas e já contabiliza 1.244.047 apresentações e homologações realizadas.
A implantação no estado de São Paulo começa pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital e é acompanhada por uma equipe do CNJ, que realizou testes de equipamentos e auxiliou nos primeiros cadastros e nas primeiras audiências, entre os dias 15 e 17 de julho. A adoção do Saref pelo TJSP acompanha a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no estado. A iniciativa do projeto-piloto é liderada, localmente, pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP.
“A execução penal exige mecanismos de acompanhamento que sejam confiáveis, mas também proporcionais e compatíveis com a vida das pessoas. O uso da tecnologia nos ajuda a equilibrar esses objetivos: fortalece a fiscalização, racionaliza o trabalho das equipes e reduz obstáculos que, muitas vezes, dificultam o próprio cumprimento da determinação judicial”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Ricardo Alexandre da Silva Costa.
O juiz assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP na área criminal, Davi Marcio Prado Silva, elogiou o diálogo institucional entre o TJSP e o CNJ, que tem permitido avanços em relação aos sistemas de gestão de processos penais. “O Saref humaniza ainda mais o cumprimento da pena, permitindo que os sentenciados façam o comparecimento sem precisar se deslocar de suas residências ou perder um dia de trabalho.
Já do ponto de vista da segurança pública, o sistema proporciona maior efetividade na fiscalização. “A partir do momento em que isso é feito com geolocalização, reconhecimento biométrico e facial e comunicação integrada ao processo de execução, o juiz pode controlar o cumprimento da pena com mais eficiência, inclusive reduzindo a periodicidade de apresentação”, afirmou Prado Silva.
O coordenador de Ciência de Dados do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Jairo Melo, destaca que 20 mil pessoas em cumprimento de pena em regime aberto serão impactadas pela implementação do Saref apenas na 4ª Vara. “Trata-se de uma mudança de paradigma na apresentação em juízo. Por isso, planejamos e implementamos o Saref com o máximo de profissionalismo”, afirmou.
O juiz titular da 4ª Vara da Capital, Rogerio Alcazar, lembra que 10 mil pessoas comparecem mensalmente ao fórum para cumprir obrigações decorrentes de suas sentenças. “O método atual exige a designação de inúmeros servidores para atuar no setor de fiscalização e impõe o deslocamento periódico de todos os sentenciados ao fórum, em dias úteis e durante o horário de expediente, prejudicando aqueles que trabalham ou estudam”, destacou o magistrado.
Como funciona
O Saref permite que a pessoa em cumprimento de pena se apresente remotamente, por meio de reconhecimento facial e do uso do GPS do aparelho celular. Os dados são analisados pelo sistema e comparados com as informações cadastrais da pessoa na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quando não identifica inconsistências, o sistema homologa a apresentação, registra o comparecimento no SEEU, baixa a pendência correspondente e anexa o comprovante ao processo.
Os registros permanecem disponíveis para análise e auditoria. Em caso de incongruência, a unidade judicial pode rejeitar a apresentação, realizar nova verificação ou determinar o comparecimento presencial.
Para pessoas que não possuem celular ou acesso à internet, o Saref também dispõe de um módulo para terminais de autoatendimento nas unidades judiciais.
A apresentação remota substitui procedimentos antes realizados presencialmente nos fóruns, como o preenchimento de fichas, a coleta de assinaturas, a digitalização de documentos e a inclusão manual de comprovantes nos processos. Além de simplificar o trabalho das equipes, o Saref reduz o tempo e os custos para as pessoas acompanhadas pela Justiça, evita filas e aglomerações.
Expansão nacional
O Saref foi desenvolvido após a suspensão das apresentações presenciais durante a pandemia de covid-19. Naquele período, a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal acompanhava cerca de 20 mil pessoas, que deixaram de comparecer ao fórum para evitar aglomerações.
O sistema começou a ser utilizado em junho de 2021 e foi posteriormente adotado pela Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas da capital federal. Em 2022, passou a ser preparado para utilização nacional na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), com integração ao SEEU.
A adaptação nacional do Saref pelo CNJ ocorreu no âmbito do programa Justiça 4.0, e a expansão para o TJSP conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Texto: Natasha Cruz e Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
20/07/2026 (00:00)
