09/04/2026
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
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"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
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OAB-CE institui Coordenadoria de Acessibilida ...
08/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) instituiu, por meio da Portaria nº 17/2026, assinada no dia 17 de março pela presidente da OAB-CE, Christiane do Vale Leitão, a Coordenadoria de ...OAB-CE recebe secretária nacional para dialog ...
08/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, no dia 31 de março, a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres (SENEV) do Ministério das Mulheres, Estela Bezer ...OAB Acre lança assistente virtual e inaugura ...
08/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) deu mais um passo em direção à inovação institucional com o lançamento da OABIA, assistente virtual criada para fortalecer a comunicação e amp ...Segundo dia da Semana de Cultura articula tra ...
08/04/2026 (00:00) Da terra cultivada na colônia agrícola em Magé aos corredores de uma editora de livros no centro do Rio de Janeiro, o segundo dia da Semana de Cultura no Sistema Prisional promoveu experiências e deba ...Sistema com IA moderniza penas alternativas e ...
08/04/2026 (00:00) O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (SAREF) alcançou a marca de 1 milhão de homologações de apresentações de pessoas em cumprimento de penas alternativas em todo o Brasil. A pla ...CNJ debate o futuro da gestão do Judiciário c ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (08/04), o 5.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário, reunindo magistrados, gestores e equipes de pla ...Fórum do Judiciário amplia debate sobre acess ...
08/04/2026 (00:00) Autoridades e especialistas em direitos indígenas defenderam nesta quarta-feira (8/4) o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário no tratamento das demandas dos povos originários, com mais presença ...Consulta Nacional de Pessoas passa a ter inte ...
08/04/2026 (00:00) A Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta de uso exclusivo de magistradas e magistrados que centrTJSP reconhece legitimidade de doação feita a ...
08/04/2026 (00:00) Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceMinistra Nancy Andrighi critica excesso de re ...
08/04/2026 (00:00) Durante participação em uma live promovida pelo portal Juristas, a ministra Nancy Andrighi fez duras críticas ao elevado número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, destacando os im ...Parceria entre Judiciário e Município de São ...
08/04/2026 (00:00) O Fórum da Comarca de São Luís do Curu, na Região Norte do Ceará, agora também será espaço para a promoção de atividades artísticas e culturais voltadas a crianças e adolescentes. A iniciativa faz par ...Cejusc de Quixadá implementa Círculos Restaur ...
08/04/2026 (00:00) Em mais uma iniciativa voltada à promoção de uma cultura de paz, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Quixadá, em sua ex ...Judiciário cearense empossa juíza em permuta ...
07/04/2026 (00:00) Advinda do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), a juíza Emanuela da Cunha Gomes foi empossada, nesta segunda-feira (06/04), pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e passa a compor o qu ...Audiência pública sobre questões ambientais e ...
08/04/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense realiza, no dia 17 de abril, uma audiência pública com o objetivo de apresentar para a sociedade, a Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), promovendo maior transparência e ...TJCE assina Termo de Cooperação para fortalec ...
07/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) firmou nesta terça-feira (07/04) Termo de Cooperação Técnica para potencializar a rede de proteção à crianças e adolescentes em risco no âmbito do Programa de Pro ...Poder Judiciário estabelece novo sistema de g ...
07/04/2026 (00:00) O Poder Judiciário do Ceará determinou que todos os dados extraídos de celulares apreendidos em investigações policiais e ações penais sejam compartilhados com a Vara de Delitos de Organizações Crimin ...Segurança jurídica no ambiente de negócios fo ...
08/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, no dia 31 de março, a 9ª Sessão da Câmara de Proteção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da Advocacia-Geral da União (AGU). Realizado no Salão ...Mantidas condenações por homicídio após ‘trib ...
08/04/2026 (00:00) Tortura, ocultação de cadáver e organização criminosa. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de SãoSistema de emissão de DUA volta a operar para ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o Sistema Eletrônico de Emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) voltou a operar parcialmente nesta quarta-feira (08). O serviço está disponível no s ...Ferramentas de Inteligência Artificial serão ...
08/04/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o Encontro de Integração em Inteligência Artificial do JudiciárioPrevisão do tempo
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Associação questiona no STF regra sobre perícias por documentos para benefícios da Previdência Social
Peritos médicos federais alegam que análise de documentos não equivale ao exame clínico do seguradoA Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá ser realizado por análise documental. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade , distribuída ao ministro Dias Toffoli.A ANMP contesta trechos da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 14.724/2023, que qualificam como “exame médico-pericial” a análise documental de atestados. Para a associação, as normas convertem a perícia – ato técnico-científico que pressupõe o exame clínico direto do beneficiário – em mera verificação de conformidade de documentos produzidos pelo próprio interessado.Ainda segundo a entidade, as regras invadem a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina (CFM), além de violar a autonomia profissional e comprometer integridade e a transparência do sistema de concessão de benefícios.A entidade pede que a Corte interprete a expressão “por análise documental” prevista na lei como uma modalidade administrativa de concessão de benefício com dispensa de exame médico-pericial, e não como uma modalidade desse tipo de exame.(Carlos Eduardo Matos/AD//CF)Fonte: STF ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-no-stf-regra-sobre-pericias-por-documentos-para-beneficios-da-previdencia-social/ )
08/04/2026 (00:00)
