20/03/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
Câmara aprova aumento de penas para crimes co ...
20/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para persos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta, que agora segue para sanção presidencial ...STJ passa a usar “advogada” em crachás após s ...
20/03/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar a designação “advogada” nos crachás de acesso às suas dependências, atendendo a um pedido do Conselho Federal da OAB. A mudança busca reconhecer de ...O problema nunca foi a Reforma. É a sua class ...
20/03/2026 (00:00) Enquanto todo mundo está olhando para a Reforma Tributária…Existe um problema antigo e que continua impactando diretamente o caixa de muitas empresas, todos os dias: a classificação fiscal dos seus pr ...Novo episódio do Diálogos Ambientais acontece ...
20/03/2026 (00:00) Na próxima quinta-feira, 26 de março, às 16 horas, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Dias, realiza o segund ...Resolução que ampliava atuação de biomédicos ...
20/03/2026 (00:00) A Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua 7ª Turma, ao julgar recurso de apelação interposto pelo Conselho Federal de Biomedicina, confirmou sentença que declarou a nulidade da Resolução nº 24 ...TRT-GO mantém justa causa de empregado públic ...
20/03/2026 (00:00) A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de empresa pública federal acusado de assédio sexual contra uma trabalhadora ter ...Receita Estadual de Alagoas exclui produtos d ...
20/03/2026 (00:00) A Superintendência Especial da Receita Estadual de Alagoas publicou, no Diário Oficial de 20 de março de 2026, a Instrução Normativa nº 7/2026,Motorista de ônibus que trabalhava até 12 hor ...
20/03/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST garantiu a um motorista de ônibus o recebimento de horas extras a partir da sexta hora diária. O colegiado invalidou uma norma coletiva que tentava descaracterizar o reg ...Justiça do Trabalho reconhece dano moral por ...
20/03/2026 (00:00) A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu, por unanimidade, que um trabalhador deve ser indenizado por danos morais após sofrer ameaças de demissão por jus ...Sefaz-ES fortalece o atendimento ao contribui ...
20/03/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou, nesta quarta-feira (18), um curso de capacitação sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), voltado a servidores e colaboradores das Agênci ...Mantida exclusão de testemunha que conversou ...
20/03/2026 (00:00) Para a 5ª Turma, contato prévio representa risco à imparcialidade do depoimento.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cor ...Auxiliar de enfermagem receberá adicional de ...
20/03/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de ...Inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartó ...
19/03/2026 (00:00) As inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) encerram no próximo dia 23, às 16h. As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde estão dispo ...Relatório destaca atividades do GMF em 2025
19/03/2026 (00:00) Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário doTribunal empossa desembargadores Rodolfo Césa ...
19/03/2026 (00:00) Magistrados com mais de 30 anos de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou, hoje (19), dois novos deseSemana Nacional da Saúde: CNJ inicia diálogo ...
19/03/2026 (00:00) Com apenas 2,7% de conciliações na saúde suplementar em 2025 — índice muito abaixo da média geral do Judiciário, que varia entre 11% e 12% —, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta quarta ...CNJ integra debate na ONU sobre acesso de mul ...
19/03/2026 (00:00) Avanços normativos na promoção da igualdade de gênero não têm sido suficientes para garantir o pleno acesso das mulheres e meninas aos seus direitos, em todo o mundo. Essa foi a conclusão dos debates ...Fim da escala 6x1 e direitos para trabalhador ...
19/03/2026 (00:00) Em audiência na Câmara, ministro defende redução da jornada para 40 horas semanais e pede urgência na proteção a entregadores e motoristas.ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, definiu a reduç ...Câmara aprova pena de até 40 anos para homicí ...
19/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3880/24, que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, caracterizado pelo assassinato de filhos ou outros parentes ...PEC sobre aposentadoria compulsória de juízes ...
19/03/2026 (00:00) O senador e ex-juiz Sérgio Moro apresentou, nesta quarta-feira (18), pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, adiando a votação da PEC que extinguiria a aposentadoria com ...Previsão do tempo
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Programa Acordo Gaúcho permite regularizar dívidas de ICMS com desconto e uso de precatórios
Iniciativa oferece redução de até 75% em juros e multasO governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece às empresas a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com uso de precatórios no abatimento. A rodada, cuja adesão se iniciou na segunda-feira (16), concede descontos que podem chegar a 75% nos juros e multas.Cartilha Informativa do edital do ICMSO edital, lançado no fim do ano passado, abrange dívidas ativas inscritas até 30 de junho de 2025 e oferece duas modalidades de pagamento. A modalidade 1 prevê quitação à vista ou em até dez parcelas mensais, com pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o último dia útil do mês de adesão.Já a modalidade 2, possibilita pagamento em dinheiro e compensação com precatórios. Neste caso, 40% do valor total deverá ser pago em dinheiro, por meio da entrada e das três parcelas subsequentes. O saldo remanescente, correspondente a 60%, será compensado com precatórios. A antecipação foi planejada para garantir os repasses constitucionais obrigatórios, como os destinados aos municípios e ao Fundeb, sem comprometer o equilíbrio do caixa único do Estado.Os precatórios utilizados devem ser de titularidade da pessoa jurídica devedora e apresentados no ato da adesão. As regras exigem que os títulos sejam devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, estejam vencidos na data da oferta e não sirvam de garantia para outras dívidas.Clique aqui e acesse a cartilha.O que é o Acordo GaúchoO Acordo Gaúcho é o novo programa de transação tributária do Estado, estabelecido pela Lei 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, oferecendo descontos e prazos diferenciados de pagamento. A adesão poderá ser efetivada pelo Portal e-CAC e Portal da Pessoa Física.Além de contribuir para a recuperação de empresas afetadas pelo cenário econômico e, em especial, pelos reflexos das enchentes e da pandemia, o programa terá impacto positivo na arrecadação estadual deste ano e influenciará na receita futura do Imposto de Bens e Serviços (IBS), que será calculada a partir de uma média da arrecadação de persos exercícios financeiros.
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