13/10/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
Notícias
Credor trabalhista tem legitimidade para prop ...
13/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que re ...Idosa que teve marido assassinado pelos irmão ...
13/10/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, o colegiado con ...Mantida dispensa de motorista de carreta pres ...
13/10/2026 (00:00) Embora isolada, conduta foi considerada grave o suficiente para acabar com a confiança na relação de emprego.A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretend ...Benefício Lei Maria da Penha, do INSS, garant ...
13/10/2026 (00:00) Portaria publicada no Diário Oficial, Edição Extra, desta sexta-feira, 9-10, estabelece regras para concessão e pagamento do benefício pelo INSS e define procedimentos para mulheres afastadas por det ...Apadrinhamento Afetivo: oportunidade de convi ...
12/10/2026 (00:00) Objetivo é apoiar jovens com remotas chances de adoção. Os programas de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro no EstadArruda e Thereza Alvim são homenageados e ace ...
12/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta terça-feira (13), às 9h, no hall de eventos da Biblioteca STJ-Enfam, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda A ...Oficina de Valorização 60+ no Tribunal de Jus ...
08/10/2026 (00:00) O envelhecimento, os direitos da pessoa idosa e os mecanismos de proteção judicial foram temas da Oficina de Valorização 60+: Curatela, realizada nesta quinta-feira (08/10), pelo Centro Judiciário de ...Inscrições abertas para jornada de aperfeiçoa ...
09/10/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para a II Jornada de Aperfeiçoamento das(os) Mediadoras(es) e Conciliadoras(es) dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Interior, promovida ...“Pai, um Presente para a Vida Toda”: TJCE abr ...
09/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará (CGJCE) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza, realizará, de 1º a 4 ...STF exclui crédito de ICMS da base de cálculo ...
07/10/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que incentivos concedidos por estados e o Distrito Federal via ICMS não devem ePlataforma de entregas indenizará empresa por ...
11/10/2026 (00:00) Mercadoria avaliada em R$ 105 mil. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisãApós suspeitas no caso Master, Conselho da Ju ...
06/10/2026 (00:00) O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (6) o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a emissão de precatór ...Novos julgados da área criminal integram publ ...
10/10/2026 (00:00) Edição reúne decisões selecionadas de agosto. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça deDébora Rodrigues: relembre os crimes e o cálc ...
06/10/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro Alexandre de Moraes, do STF, concede prisão domiciliar para mulher que pichou estátua da Justiça no 8 de janeiro — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A decisão do Supremo Tri ...Após anúncio de Zema, partido Novo também dec ...
07/10/2026 (00:00) 1 de 1 Novo declara apoio a Flávio Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais — Foto: Reprodução/TV Globo O partido Novo, que teveFlávio diz que fala sobre mudar a Constituiçã ...
07/10/2026 (00:00) Flávio: 'Comigo vai ser sempre com a ponderação, com respeito à Constituição' O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) aMinistro do STJ suspende julgamento de desapr ...
09/10/2026 (00:00) O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista de processo durante julgamento na Primeira Seção após uma advogada classificar como “absurdo” um caso envolvendo ação de d ...EUA anunciam transmissão ao vivo da execução ...
09/10/2026 (00:00) O Departamento de Defesa dos Estados Unidos informou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas em uma base militar no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 202 ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
09/10/2026 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizarCNJ sedia seminário acadêmico internacional e ...
09/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, na quarta-feira (14/10), o Seminário Acadêmico Internacional CNJ — UC Berkeley School of Law —, que reunirá representantes do Judiciário, da Academia e de ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Teresina, PI
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Teresina, PI
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Judiciário reforça acolhimento familiar como forma de proteção integral da criança
A proteção integral da criança e do adolescente tem norteado as ações do Judiciário, especialmente em relação à convivência familiar e comunitária. Neste Dia das Crianças, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca o reforço da política infantojuvenil por meio da capacitação da magistratura e do fortalecimento das coordenadorias de infância nos tribunais para concretizar essa garantia constitucional.
O acolhimento é uma medida excepcional e protetiva para crianças e adolescentes que, por alguma razão, precisam ser afastados temporariamente do convívio com a família de origem por determinação judicial. Nesses casos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o serviço de acolhimento em família acolhedora é preferencial, pois garante o convívio familiar. Além disso, essas famílias são previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pelo poder público. A implantação do serviço é de responsabilidade do município, mas tem sido reforçado com a articulação do Judiciário.
Enquanto a família acolhedora oferece o cuidado cotidiano, a rede deve trabalhar para viabilizar a reintegração da criança à família de origem ou, quando esgotadas essas possibilidades, a colocação em família substituta, por meio da adoção. O ECA prevê ainda que as famílias participantes do serviço não estejam no cadastro de pretendentes à adoção.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), atualmente há mais de 37,8 mil crianças e adolescentes acolhidos no país. Desses, 7,3% estão em família acolhedora, o que representa cerca de 2,7 mil crianças. Para o supervisor do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) e da Política de Infância, conselheiro Fábio Esteves, o CNJ tem dado atenção especial à infância e desenvolvido uma série de ações para concretizar o princípio da prioridade absoluta, o superior interesse da criança e a proteção integral. “Estamos trabalhando para qualificar o acesso à Justiça, ter processos mais ágeis e aprimorar às situações de afastamento do convívio familiar”, afirmou.
Acolhimento
Uma das ações promovidas pelo CNJ foi a realização o Curso de Formação em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, oferecido pela Escola Nacional do Judiciário (Enaju), em articulação com o Grupo de Trabalho Intersetorial Nacional. A formação reuniu mais de sete mil inscritos entre magistrados, servidores, equipes técnicas e profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O programa abordou os fundamentos do acolhimento familiar, a implantação e os parâmetros de funcionamento do serviço, a mobilização, seleção e formação das famílias acolhedoras e o acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias. Também tratou da questão étnica e racial, dos traumas decorrentes de violências e das transições durante o acolhimento. Os conteúdos do curso disponibilizados no YouTube registraram 30.665 visualizações.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Hugo Zaher, a capacitação trouxe o tom de quais são as necessidades que devem ser reconhecidas e as formas de preparação dessas famílias. “Verificamos que o serviço de família acolhedora ainda precisa de mais incentivo, mas já percebemos um avanço gradual. O Judiciário tem se mostrado parceiro nessas capacitações, que sensibilizam a magistratura a garantir essa preferência legal nos locais em que o serviço estiver disponível”.
De acordo com ele, já é possível verificar um aumento dessa modalidade. O acolhimento familiar passou de 5,77%, entre setembro de 2023 e agosto de 2024, para 6,42%, entre setembro de 2024 e agosto de 2025. Esse índice subiu para 7,12%, entre setembro de 2025 e agosto de 2026. Entre as crianças de 0 a 6 anos, a proporção passou, nos mesmos períodos, de 9,16% para 10,30%, chegando a 11,39% até agosto de 2026.
A questão está inserida no Programa Infância a Priori, que trabalha com a meta de alcançar 25% do total de crianças e adolescentes acolhidos em famílias acolhedoras até setembro de 2027. Para a primeira infância, a orientação é assegurar, gradualmente, que a totalidade das crianças que necessitem de acolhimento seja atendida na modalidade familiar.
O juiz informou ainda que o CNJ também está preparando um diagnóstico nacional, com mapeamento das comarcas que dispõem do serviço e informações que orientem a ampliação da cobertura. “A expansão deverá combinar novas vagas com financiamento regular e equipes capazes de acompanhar crianças e adolescentes, famílias acolhedoras e famílias de origem”.
Além disso, em 2026, o tema passou a integrar os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade, com pontuação vinculada à instituição de grupos de trabalho intersetoriais e à realização de ações de implantação, ampliação e qualificação do serviço. Esses grupos aproximam Judiciário, Ministério Público, gestores da assistência social, conselhos e outros integrantes da rede para planejar a expansão conforme as necessidades de cada território.
Os 27 tribunais de justiça apresentaram documentação sobre o tema. Na avaliação técnica preliminar, 25 comprovaram a instituição dos grupos intersetoriais e 26 demonstraram ações de implantação, ampliação ou qualificação do serviço. Essa mobilização cria condições para que a preferência legal pelo acolhimento familiar se traduza em articulação e oferta nos estados e municípios.
Coordenadorias
O conselheiro Fábio Esteves ressaltou ainda que o CNJ também está se aproximando dos tribunais, por meio das Coordenadorias de Infância e Juventude. “Esses órgãos de macrogestão da infância reverberam as decisões do CNJ nas políticas e programas de proteção integral de crianças e adolescentes”, explicou.
Para isso, o CNJ vai promover o 1º Encontro Nacional das Coordenadorias da Infância e da Juventude, nos dias 19 e 20 de outubro, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Durante o evento, que integra as ações do Programa Infância a Priori, serão apresentados os resultados do diagnóstico nacional das Coordenadorias da Infância e da Juventude, além da construção colaborativa de propostas destinadas ao fortalecimento da governança da política judiciária da infância e juventude. As inscrições podem ser feitas por formulário eletrônico. De acordo com Hugo Zaher, o objetivo é ouvir os participantes, suas experiências, os gargalos e pontos positivos para replicar em todo o país.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 5
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
12/10/2026 (00:00)
