17/07/2026
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
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16/07/2026 (00:00) A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) informa à advocacia previdenciarista uma mudança que impacta diretamente a rotina de todos os advogados e ...Companhia de saneamento deverá restituir rest ...
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16/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e ComunicaçãoOAB-CE nomeia novos membros da Coordenadoria ...
16/07/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, realizou a nomeação dos coordenadores adjuntos da Coordenadoria das Cidades na na última terça-feira, 14, por ...Paim defende novas fontes de financiamento pa ...
16/07/2026 (00:00) O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade so ...TRF4 lidera entre os TRFs nas ações sobre ben ...
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Paraíba atualiza valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR/PB) para R$ 74,08 a partir de agosto
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) oficializou a atualização no valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado (UFR/PB). A medida foi publicada por meio da Portaria nº 146/SEFAZ, veiculada no Diário Oficial Eletrônico (DO-E SER-PB).
O valor da taxa referencial passa dos atuais R$ 73,96 para R$ 74,08. O reajuste foi calculado de forma direta com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
Vigência e Base Legal
A alteração na unidade fiscal, assinada pelo Secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano dos Santos Filho, entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, mas seus efeitos práticos e a aplicação do novo valor começam a valer a partir de 1º de agosto de 2026.
A correção monetária cumpre as diretrizes operacionais do art. 822 do Regulamento do ICMS da Paraíba (RICMS/PB) e as atribuições regimentais da própria secretaria.
Impacto no Setor Tributário
A UFR/PB é o indexador utilizado pela administração tributária estadual para quantificar e atualizar:
Multas por infrações fiscais.
Taxas de serviços prestados por órgãos públicos do Estado.
Limites de isenção ou faixas de enquadramento em regimes especiais de tributação.
Contribuintes e profissionais da contabilidade devem ficar atentos aos sistemas de emissão de guias a partir do próximo mês, garantindo o cálculo correto das obrigações acessórias e tributos vinculados à nova referência de R$ 74,08.
17/07/2026 (00:00)
