30/04/2026
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
"A FORÇA DO DIREITO DEVE SUPERAR O DIREITO DA FORÇA " (Rui Barbosa)
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Receita Federal lança Manual de Orientações T ...
30/04/2026 (00:00) Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país.A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias ...TJ-SP nega indenização por suposto prêmio em ...
30/04/2026 (00:00) A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital que rejeitou o pedido de uma mulher que buscava receber cerca de R$ 41 mil, s ...Interesse do menor autoriza descumprimento pr ...
30/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade ...Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por ...
30/04/2026 (00:00) Executivo classificou empregados como "inúteis" e "vagabundos".A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a in ...Tribunais são premiados por desempenho e inov ...
30/04/2026 (00:00) Ações e boas práticas das Corregedorias dos tribunais de diferentes segmentos da Justiça foram reconhecidas na 3ª edição do Prêmio Corregedoria Ética, que ocorreu nesta quarta-feira (29/4), durante o ...Terceira Turma considera válida sentença prof ...
30/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a validade de uma sentença proferida por juíza que, no momento da decisão, não estava mais lotada na vara sentenciante, d ...PF analisa proposta de delação de ex-procurad ...
30/04/2026 (00:00) 1 de 1 Ex-Procurador-Geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, durante depoimento à CPI do INSS — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados ACorregedoria Nacional apresenta avanços estru ...
29/04/2026 (00:00) Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional das Corregedorias, realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília. Ao apresentar os re ...Congresso analisa nesta quinta veto do presid ...
30/04/2026 (00:00) O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), se mantémComo era o mundo na última rejeição do Senado ...
30/04/2026 (00:00) Senado rejeita indicação de Jorge Messias para o STF O Senado rejeitou nesta quaAbril Verde: Segunda Turma faz sessão temátic ...
29/04/2026 (00:00) 29/4/2026 - A sessão de julgamentos da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho nesta quarta-feira (29) deu ênfase a casos envolvendo acidentes de trabalho, em razão do Dia Nacional em Memória d ...OAB-CE recebe 48 novos advogados e advogadas ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará (OAB-CE) realizou a solenidade de entrega de carteiras para 48 advogados e advogadas nesta terça-feira, 28/04. O momento foi marcado pela emoção, celebra ..."Ninguém pode ser investigado a vida toda", d ...
29/04/2026 (00:00) O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que "ninguém pode ser investigado a vida toda". Ele deu a declaração após ser questionado, durante sabatina na Comissão de Co ...Messias diz que STF não deve ser "Procon da p ...
29/04/2026 (00:00) Jorge Messias: STF não é Procon da política O advogado-geral da União, Jorge Messias, fez nesta quarta-feira (29) seu discurso de aberturMessias diz a Flávio que 8 de Janeiro foi "um ...
29/04/2026 (00:00) Messias diz a Flávio que 8 de janeiro foi um dos episódios mais tristes da história O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nestaOAB/AC leva pautas da advocacia em reunião in ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre realizou, nesta quarta-feira (29), uma reunião institucional com o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, para apresentar demandas ...Comissão aprova projeto de lei que garante be ...
29/04/2026 (00:00) Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo SenadoA Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante uma série de benefícios a pessoas com doenças gr ...INSS não pode exigir curatela em pedidos de p ...
29/04/2026 (00:00) As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Terceira Turma valida arrematação de imóvel e ...
29/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado pri ...Jurisprudência em Teses traz novos entendimen ...
29/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 279 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual PenaPrevisão do tempo
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Auxiliar de hospital não terá de devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto.O Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre (RS), não poderá descontar do salário de uma auxiliar administrativa valores pagos a mais por erro do próprio hospital. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de que as parcelas foram recebidas de boa-fé pela trabalhadora, e o que já foi descontado deverá ser devolvido a ela.Valores continuaram a ser pagos depois da redução da carga horáriaNa reclamação trabalhista, a empregada disse que recebeu função gratificada entre agosto de 2011 e julho de 2016, período em que sua carga horária foi aumentada em 40 horas mensais. Em abril de 2018, voltou a cumprir 180 horas mensais. A partir de maio de 2019, o hospital passou a descontar valores que teriam sido pagos indevidamente. Ela pedia a suspensão dos descontos e o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida.O hospital, em sua defesa, sustentou que os valores recebidos a mais eram elevados (cerca de R$ 16 mil) e decorriam da alteração de sua carga horária. Após a redução, porém, ela continuou recebendo como se trabalhasse 40 horas a mais, e, quando o setor de recursos humanos identificou o equívoco, a auxiliar teria sido chamada para assinar um termo de autorização de desconto, mas não respondeu ao pedido.Valores foram pagos a mais por erro administrativoO juízo de primeiro grau reconheceu que os descontos decorreram exclusivamente de erro administrativo do hospital, sem comprovação de má-fé no recebimento. Entendeu, ainda, que, por se tratarem de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, a restituição seria indevida. Com isso, determinou a suspensão imediata dos descontos e a devolução dos valores já descontados a partir de 2019. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.Inconformada, a defesa do hospital recorreu ao TST.Pagamentos têm presunção de legalidadeSegundo o relator, ministro Alberto Balazeiro, o TRT rejeitou a tese da legalidade dos descontos e registrou que, por se tratar de empresa pública integrante da administração pública indireta, os pagamentos têm presunção de legalidade. O relator verificou que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do TST de que o recebimento de boa-fé de parcela de natureza alimentar não autoriza a devolução dos valores ou o desconto no contracheque.Processo: RR-20072-64.2022.5.04.0013
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