30/04/2026
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"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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Receita Federal lança Manual de Orientações T ...
30/04/2026 (00:00) Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país.A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias ...TJ-SP nega indenização por suposto prêmio em ...
30/04/2026 (00:00) A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital que rejeitou o pedido de uma mulher que buscava receber cerca de R$ 41 mil, s ...Interesse do menor autoriza descumprimento pr ...
30/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade ...Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por ...
30/04/2026 (00:00) Executivo classificou empregados como "inúteis" e "vagabundos".A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a in ...Tribunais são premiados por desempenho e inov ...
30/04/2026 (00:00) Ações e boas práticas das Corregedorias dos tribunais de diferentes segmentos da Justiça foram reconhecidas na 3ª edição do Prêmio Corregedoria Ética, que ocorreu nesta quarta-feira (29/4), durante o ...Terceira Turma considera válida sentença prof ...
30/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a validade de uma sentença proferida por juíza que, no momento da decisão, não estava mais lotada na vara sentenciante, d ...PF analisa proposta de delação de ex-procurad ...
30/04/2026 (00:00) 1 de 1 Ex-Procurador-Geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, durante depoimento à CPI do INSS — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados ACorregedoria Nacional apresenta avanços estru ...
29/04/2026 (00:00) Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional das Corregedorias, realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília. Ao apresentar os re ...Congresso analisa nesta quinta veto do presid ...
30/04/2026 (00:00) O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), se mantémComo era o mundo na última rejeição do Senado ...
30/04/2026 (00:00) Senado rejeita indicação de Jorge Messias para o STF O Senado rejeitou nesta quaAbril Verde: Segunda Turma faz sessão temátic ...
29/04/2026 (00:00) 29/4/2026 - A sessão de julgamentos da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho nesta quarta-feira (29) deu ênfase a casos envolvendo acidentes de trabalho, em razão do Dia Nacional em Memória d ...OAB-CE recebe 48 novos advogados e advogadas ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará (OAB-CE) realizou a solenidade de entrega de carteiras para 48 advogados e advogadas nesta terça-feira, 28/04. O momento foi marcado pela emoção, celebra ..."Ninguém pode ser investigado a vida toda", d ...
29/04/2026 (00:00) O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que "ninguém pode ser investigado a vida toda". Ele deu a declaração após ser questionado, durante sabatina na Comissão de Co ...Messias diz que STF não deve ser "Procon da p ...
29/04/2026 (00:00) Jorge Messias: STF não é Procon da política O advogado-geral da União, Jorge Messias, fez nesta quarta-feira (29) seu discurso de aberturMessias diz a Flávio que 8 de Janeiro foi "um ...
29/04/2026 (00:00) Messias diz a Flávio que 8 de janeiro foi um dos episódios mais tristes da história O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nestaOAB/AC leva pautas da advocacia em reunião in ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre realizou, nesta quarta-feira (29), uma reunião institucional com o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, para apresentar demandas ...Comissão aprova projeto de lei que garante be ...
29/04/2026 (00:00) Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo SenadoA Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante uma série de benefícios a pessoas com doenças gr ...INSS não pode exigir curatela em pedidos de p ...
29/04/2026 (00:00) As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Terceira Turma valida arrematação de imóvel e ...
29/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado pri ...Jurisprudência em Teses traz novos entendimen ...
29/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 279 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual PenaPrevisão do tempo
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STF mantém condenação de promotor por feminicídio de Lorenza Pinho; caso é encerrado e pena é fixada em 22 anos
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Lorenza Maria de Pinho e o promotor afastado André de Pinho — Foto: Arquivo G1 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na noite dessa terça-feira (28), o julgamento do último recurso da defesa do promotor André Luís Garcia de Pinho, e manteve a condenação a 22 anos de prisão pelo feminicídio de sua esposa, Lorenza Pinho, morta em 2021. Por 5 votos a 0, os ministros rejeitaram por unanimidade os chamados embargos de declaração e confirmaram o trânsito em julgado; ou seja, o encerramento definitivo do processo, sem possibilidade de novos recursos. Com a decisão, o processo será encaminhado imediatamente à Justiça de Minas Gerais para que a pena comece a ser cumprida em caráter definitivo. André de Pinho já está preso desde 2021 e, desde junho de 2025, está na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, no Triângulo. Em nota, o Ministério Público de Minas Gerais afirmou que, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, os trâmites legais para a proposição de ação civil pública própria para a destituição do cargo do promotor serão iniciados. O g1 entrou em contato com a defesa de André de Pinho para um posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Caso Lorenza: STF julga último recurso de promotor Votos unânimes O relator do caso, ministro André Mendonça, foi o primeiro a votar pela rejeição do recurso. Na sequência, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam o relator, formando placar unânime. Segundo ele, os embargos de declaração servem apenas para corrigir pontos obscuros, contraditórios ou omissos em uma decisão, e não para reabrir o debate já encerrado. Cargo e salário em risco Só agora, com o trânsito em julgado confirmado, André de Pinho pode perder oficialmente o cargo de promotor de Justiça. Até então, ele continua recebendo salário e benefícios, mesmo preso e com condenação em instâncias inferiores. Um levantamento feito pelo g1 mostra que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já pagou mais de R$ 1,4 milhão para ele desde a condenação pelo TJMG. 2 de 4
Caso Lorenza: Justiça de Minas condenou promotor André de Pinho a 22 anos de prisão — Foto: JN Lorenza, de 41 anos, foi encontrada morta no apartamento da família no bairro Buritis, na Região Oeste da capital, em 2 de abril de 2021, deixando cinco filhos. O corpo chegou a ser levado para uma funerária, mas um delegado pediu para que fosse encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML). André Pinho sempre negou ter cometido o crime. O laudo do IML apontou que a causa da morte foi constrição mecânica na coluna cervical, na altura do pescoço. O documento também apontou que a vítima sofreu lesão cervical, hemorragia, lesão leve no crânio e que tinha álcool em excesso no sangue. A denúncia do Ministério Público apontou que André matou Lorenza porque ela "havia se tornado um peso para ele". Por causa de problemas com álcool e remédios, além de uma depressão profunda, a vítima não estaria "cumprindo papel de esposa e mãe" esperado pelo promotor. 3 de 4
Promotor André de Pinho durante julgamento nesta quarta-feira (29) — Foto: TV Globo/ Reprodução 4 de 4
Faixas foram fixadas na porta do TJMG — Foto: Raquel Freitas / TV Globo 9 a 28/04/2026 - STF julga o último recurso do promotor André de Pinho pelo feminicídio de Lorenza29/03/2023 - Promotor André de Pinho é condenado pelo TJMG a 22 anos de prisão por feminicídio 1/03/2023 Julgamento do promotor André de Pinho, denunciado pela morte da mulher, é marcado para 29 de março16/12/2022 - Promotor André de Pinho será ouvido pela Justiça nesta sexta-feira3/4/2021 - Morte de mulher de promotor começa a ser investigada em Belo Horizonte4/4/2021 - Polícia Civil faz busca e apreensão em casa e prende promotor4/4/2021 - Polícia Civil vai até prédio onde casal morava em BH5/4/2021 - Pai e irmã de mulher de promotor morta em BH prestam depoimento nesta segunda; filhos mais velhos já foram ouvidos5/4/2021 - Pai e irmã de mulher de promotor morta em BH chegam à Procuradoria-Geral de Justiça para depor6/4/2021 - Guarda dos filhos de promotor preso é concedida a médico da família7/4/2021 - Médico diz que, antes de morrer, mulher de promotor fez documento para que ele ficasse com guarda dos 5 filhos do casal9/4/2021 - Se for feminicídio, MP 'vai até o fim', diz procurador-geral sobre morte de mulher de promotor12/4/2021 - Certidão de óbito de mulher de promotor morta em BH aponta 'autointoxicação por exposição intencional a outras drogas'13/4/2021 - Corpo de mulher de promotor morta em Belo Horizonte é liberado pelo IML14/4/2021 - Corpo de Lorenza Pinho é enterrado em Barbacena15/4/2021 - Ministério Público ouve tia de mulher de promotor morta em Belo Horizonte19/4/2021 - G1 tem acesso ao laudo do IML, que indicou que houve assassinato. No mesmo dia, médico que atestou o óbito de Lorenza prestou depoimento.20/4/2021 - Pastor amigo do casal é ouvido na procuradoria e nega que o corpo de Lorenza tinha sinais de violência22/4/2021 - Primo de promotor, que é médico, é ouvido sobre morte de Lorenza de Pinho27/4/2021 - Promotor é ouvido pelo Ministério Público e defesa volta a negar que ele tenha cometido crime29/4/2021 - G1 antecipa que André Pinho será denunciado por homicídio de Lorenza, e sua defesa volta a negar o crime30/4/2021 - Ministério Público conclui as investigações e denuncia André Pinho por homicídio qualificado (feminicídio, motive torpe, recurso que dificulta defesa da vítima e asfixia). Médicos que atestaram o óbito da vítima foram denunciados por falsidade ideológica. MP detalha motivos que promotor teria tido e diz que ele decidiu esganá-la por não conseguir intoxicá-la. Pai de Lorenza comemora denúncia. G1 tem acesso a áudio que mostra promotor chamando ambulância após morte da mulher4/5/2021 - Justiça mantém promotor preso pelo homicídio da mulher após pedido do Ministério Público7/5/2021 - Ministério Público explica ao G1 por que promotor estava afastado do órgão desde 20199/5/2021 - Pai de Lorenza de Pinho faz homenagem à filha em Belo Horizonte pelo Dia das Mães12/5/2021 - Justiça decide manter prisão preventiva de promotor denunciado por matar a mulher16/5/2021 - Promotor tinha contatos de cursos sobre técnicas para retirar sangue de corpo17/5/2021 - Mulher de promotor pode ter sido morta em ritual macabro, segundo investigações25/5/2021 - Quebra de sigilo telefônico revela contradições em depoimento de médico que atendeu Lorenza de Pinho1/6/2021 - Defesa de promotor entra com pedido de habeas corpus2/6/2021 - STJ nega pedido de habeas corpus de Pinho14/6/2021 - Defesa de promotor entra com novo pedido de habeas corpus17/6/2021- STJ concede pedido de habeas corpus de Pinho, mas ele continua preso24/7/2021 - Justiça de Minas nega pedido de promotor, acusado de matar a mulher, para ser julgado pelo Tribunal do Júri30/7/2021 - Denúncia do MP contra promotor, suspeito do crime, será julgada neste mês4/8/2021 - Promotor denunciado por matar mulher vai ao STJ para pedir que seja julgado pelo Tribunal do Júri (pedido é negado). E Justiça prorroga prisão preventiva do promotor. Guarda dos cinco filhos do casal muda de mãos.11/8/2021 - Justiça analisa denúncia do Ministério Público e decide adiar análise para 25 de agosto.20/8/2021 - STJ julga mérito de habeas corpus e mantém prisão de promotor denunciado por matar a mulher25/8/2021 - Justiça analisa denúncia do Ministério Público. Ela é aceita e promotor vira réu. 50 vídeos
Fonte:
Globo.com
29/04/2026 (00:00)
