30/04/2026
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
"SE AGES CONTRA A JUSTIÇA E EU TE DEIXO AGIR, ENTÃO A INJUSTIÇA É MINHA" (Gandhi)
"O TRABALHO NÃO PODE SER UMA LEI SEM SER UM DIREITO" (V. Hugo)
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Receita Federal lança Manual de Orientações T ...
30/04/2026 (00:00) Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país.A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias ...TJ-SP nega indenização por suposto prêmio em ...
30/04/2026 (00:00) A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital que rejeitou o pedido de uma mulher que buscava receber cerca de R$ 41 mil, s ...Interesse do menor autoriza descumprimento pr ...
30/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade ...Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por ...
30/04/2026 (00:00) Executivo classificou empregados como "inúteis" e "vagabundos".A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a in ...Tribunais são premiados por desempenho e inov ...
30/04/2026 (00:00) Ações e boas práticas das Corregedorias dos tribunais de diferentes segmentos da Justiça foram reconhecidas na 3ª edição do Prêmio Corregedoria Ética, que ocorreu nesta quarta-feira (29/4), durante o ...Terceira Turma considera válida sentença prof ...
30/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a validade de uma sentença proferida por juíza que, no momento da decisão, não estava mais lotada na vara sentenciante, d ...PF analisa proposta de delação de ex-procurad ...
30/04/2026 (00:00) 1 de 1 Ex-Procurador-Geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, durante depoimento à CPI do INSS — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados ACorregedoria Nacional apresenta avanços estru ...
29/04/2026 (00:00) Os programas e projetos da Corregedoria Nacional de Justiça foram destaque na segunda parte do 11º Fórum Nacional das Corregedorias, realizado nesta quarta-feira (29), em Brasília. Ao apresentar os re ...Congresso analisa nesta quinta veto do presid ...
30/04/2026 (00:00) O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), se mantémComo era o mundo na última rejeição do Senado ...
30/04/2026 (00:00) Senado rejeita indicação de Jorge Messias para o STF O Senado rejeitou nesta quaAbril Verde: Segunda Turma faz sessão temátic ...
29/04/2026 (00:00) 29/4/2026 - A sessão de julgamentos da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho nesta quarta-feira (29) deu ênfase a casos envolvendo acidentes de trabalho, em razão do Dia Nacional em Memória d ...OAB-CE recebe 48 novos advogados e advogadas ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará (OAB-CE) realizou a solenidade de entrega de carteiras para 48 advogados e advogadas nesta terça-feira, 28/04. O momento foi marcado pela emoção, celebra ..."Ninguém pode ser investigado a vida toda", d ...
29/04/2026 (00:00) O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que "ninguém pode ser investigado a vida toda". Ele deu a declaração após ser questionado, durante sabatina na Comissão de Co ...Messias diz que STF não deve ser "Procon da p ...
29/04/2026 (00:00) Jorge Messias: STF não é Procon da política O advogado-geral da União, Jorge Messias, fez nesta quarta-feira (29) seu discurso de aberturMessias diz a Flávio que 8 de Janeiro foi "um ...
29/04/2026 (00:00) Messias diz a Flávio que 8 de janeiro foi um dos episódios mais tristes da história O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nestaOAB/AC leva pautas da advocacia em reunião in ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre realizou, nesta quarta-feira (29), uma reunião institucional com o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, para apresentar demandas ...Comissão aprova projeto de lei que garante be ...
29/04/2026 (00:00) Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo SenadoA Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante uma série de benefícios a pessoas com doenças gr ...INSS não pode exigir curatela em pedidos de p ...
29/04/2026 (00:00) As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Terceira Turma valida arrematação de imóvel e ...
29/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado pri ...Jurisprudência em Teses traz novos entendimen ...
29/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 279 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual PenaPrevisão do tempo
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ilicitude de acesso a dados de celular sem ordem judicial
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 279 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira mostra que é ilícito o acesso a dados, inclusive a conversas em aplicativos de mensagens, realizado diretamente pela polícia em aparelho celular apreendido em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor do bem. O segundo entendimento aponta que a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados não requer a inclusão de uma limitação temporal específica na diligência.A ferramentaLançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta persos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
29/04/2026 (00:00)
