30/04/2026
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Receita Federal lança Manual de Orientações T ...
30/04/2026 (00:00) Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país.A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias ...TJ-SP nega indenização por suposto prêmio em ...
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29/04/2026 (00:00) O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que "ninguém pode ser investigado a vida toda". Ele deu a declaração após ser questionado, durante sabatina na Comissão de Co ...Messias diz que STF não deve ser "Procon da p ...
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29/04/2026 (00:00) Messias diz a Flávio que 8 de janeiro foi um dos episódios mais tristes da história O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nestaOAB/AC leva pautas da advocacia em reunião in ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre realizou, nesta quarta-feira (29), uma reunião institucional com o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, para apresentar demandas ...Comissão aprova projeto de lei que garante be ...
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Congresso analisa nesta quinta veto do presidente ao PL da dosimetria; saiba o que diz a proposta
O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), se mantém o veto integral do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria. Na prática, o projeto de lei permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela tentativa de golpe de Estado em 2022. 🔎Na sessão conjunta do Congresso, deputados e senadores votarão separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado. Veja abaixo os principais pontos do projeto. Vídeos em alta no g1 O projeto cria uma regra específica para a aplicação das penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Segundo o texto, se os dois crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. 🔎 Nesses casos, a proposta determina a aplicação do chamado “concurso formal de crimes”. Pela regra, vale a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. A definição do aumento caberá à Justiça. Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer ao mesmo tempo, o que permite a soma das penas. Esse entendimento foi aplicado nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e também no julgamento da tentativa de golpe, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. 1 de 4
A Primeira Turma do STF durante julgamento sobre tentativa de golpe de Estado — Foto: Antonio Augusto/STF Crimes de multidão e progressão de regime O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos chamados “crimes multitudinários”, ou crimes de multidão. 🔎Segundo a literatura jurídica, esses crimes são cometidos por grupos em situações de tumulto, em que uma pessoa influencia a outra a cometer atos ilegais, mesmo sem haver vínculo entre elas. 2 de 4
Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos chamados “crimes multitudinários”, ou crimes de multidão — Foto: REUTERS A proposta permite a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena. Veto do presidente Em 8 de janeiro deste ano, três anos após os ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta. 3 de 4
Lula mostra assinatura de veto integral ao PL da dosimetria, que reduz penas de condenados por atos golpistas — Foto: Jorge Silva/Reuters O governo afirmou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país. Avaliação do veto no Congresso A Constituição autoriza o presidente da República a vetar, total ou parcialmente, projetos aprovados pelo Congresso quando considerar que violam a Constituição ou o interesse público. 🔎Quando isso acontece, cabe ao Congresso Nacional decidir se a medida será mantida ou derrubada. Essa análise será feita agora, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para derrubar um veto, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. As votações ocorrem separadamente, mas na mesma sessão. A votação é aberta e nominal, feita por meio de cédula eletrônica. A apuração começa pela Câmara dos Deputados. 4 de 4
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Se o veto for mantido, a proposta é arquivada. Se o veto for derrubado, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, no mesmo prazo. Se ele também não promulgar, a responsabilidade passa para o vice-presidente do Senado. Após a promulgação, o texto passa a valer como lei, com vigência imediata após a publicação oficial. Questionamentos ao STF Se a proposta vira lei, fica sujeita a questionamentos no STF. Pode ser alvo, por exemplo, de ações que contestam sua validade, apresentadas por partidos políticos, entidades de classe, PGR e do próprio governo. Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com processos deste tipo na Suprema Corte. Se o tema parar no STF, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.
Fonte:
Globo.com
30/04/2026 (00:00)
