13/11/2024
CONFIANÇA...CREDIBILIDADE...DEDICAÇÃO...RESPONSABILIDADE e ÉTICA, ACIMA DE TUDO !
"O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" (Art. 133 da Constituição Federal de 1988)
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"Vira homem": passageiro é vítima de homofobi ...
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12/11/2024 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de promotora de Justiça do Ministério Público do Es ...Atuação da União Internacional de Magistrados ...
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11/11/2024 (00:00) Novembro Azul: iluminação especial chama atenção alerta para cuidado da saúde masculina Segunda, 11 de novembro de 2024 às 17:38 Quem passa pela avenida Menino MarceloJudiciário determina substituição de diretore ...
12/11/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral dos Presídios da Comarca de Fortaleza, determinou, nesta terça-feira (12/11), que a Secretaria da Administração Penitenciária e Re ...Iniciada transição para a Gestão 2025-2027 do ...
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12/11/2024 (00:00) Yasmim Rodrigues Tão antiga quanto a existência humana é a busca contínua pelo autoconhecimento. Para muitas pessoas, a procura por respostas se torna uma verdadeira jornada de vida e, no caso da man ...Corregedoria Nacional do Ministério Público l ...
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12/11/2024 (00:00) O oitavo episódio do podcast “Integridade em Foco” dá continuidade ao tema da atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) e recebe o diretor de investigações e operações da CGU, Olavo Venturim Calda ...Banco deve indenizar gerente com doença psiqu ...
12/11/2024 (00:00) Resumo: . Um gerente do Itaú Unibanco desenvolveu doença psiquiátrica grave após sofrer cobranças excessivas e viver sob constante medo de assaltos e sequestros. . O banco, por sua vez, não ofere ...Doação de imóvel a filhos de sócio não caract ...
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12/11/2024 (00:00) Nesta terça-feira, 12 de novembro, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional do Ministério Público, o presidente do CNMP, Paulo Gonet, comunicou ao Plenário que, no último dia 6, a P ...Promotores de Justiça Militar empossados em 2 ...
12/11/2024 (00:00) Seis promotores de Justiça Militar empossados em novembro de 2023 visitaram o Conselho Nacional do Ministério Público nesta terça-feira, 12 de novembro. O registro foi feito pelo presidente do CNMP, P ...Em artigo na Justiça e Cidadania, Simonetti d ...
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12/11/2024 (00:00) Convenção condominial cessou a utilização. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Carlos G ...Previsão do tempo
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NOTA DE REPÚDIO
A COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE, em atenção à prisão do advogado Dr. RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA ocorrida na cidade de Cruzeiro do Sul no dia 15 de novembro de 2014, vem a público manifestar o seu REPÚDIO à ação praticada pela Policia Militar, nos seguintes termos. No dia dos fatos, conforme amplamente divulgado pela imprensa, o advogado foi vítima do crime de ABUSO DE AUTORIDADE praticado pelos membros da guarnição da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, tendo como prova a embasar sua acusação um laudo de exame de corpo de delito que dá conta da existência de lesões. O uso da força policial legitima-se unicamente para o bem da coletividade, para a garantia da ordem e segurança pública, e esta sempre deve ser usada de forma razoável, proporcional e necessária às situações que demandam intervenções deste jaez. Atualmente, vige-se o império da Lei em um Estado Democrático de Direito e, neste, todos os membros da sociedade, incluindo às autoridades, estão sujeitos às penalidades impostas pelo descumprimento desta. O abuso de autoridade está previsto na Lei nº 4.898/65, e sujeita os seus autores às sanções: ADMINISTRATIVA (cuja pena mínima é a advertência e a máxima é a demissão), a bem do serviço público; CIVIL, com a indenização por perdas e danos; e PENAL, consistente em multa, detenção por dez dias a seis meses e perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. A violência e o exagero, praticados por um representante do Estado, incute em todos os cidadãos acreanos a sensação de medo e de insegurança jurídica. Por todos esses motivos, a COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS OAB/AC reconhece sempre os relevantes serviços prestados pela Polícia Militar, porém, como defensora intransigente da dignidade dos advogados, não ficará em silêncio diante de atitudes abusivas e autoritárias praticadas por militares. Destaque-se, por último, que esta comissão prestará a necessária assistência ao Dr. RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA e defenderá os seus direitos em qualquer procedimento instaurado contra si relacionado ao presente caso, inclusive com a pertinente representação pelo crime de abuso de autoridade perante o órgão do Ministério Público.
Fonte:
OAB Acre
04/12/2014 (00:00)
